Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

comissão, bem como os que forem servidores estatutários anteriormente às leis que criarem os empregos públicos. A contratação dos servidores deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. A rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado não poderá ser realizada livremente pela Administração. Será imprescindível que se caracterizem as hipóteses previstas no art. 3º da mencionada lei: falta grave; acumulação ilegal de cargos, empregos ou…

são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e, finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a…

do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral; d) Dois advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não é da competência da Justiça Eleitoral: a)O registro de candidaturas; b)Proclamação dos resultados das eleições; c)Julgamento dos crimes eleitorais e das ações eleitorais; d)NDA [QUESTÃO – 07] Os partidos políticos: a) É pessoa jurídica de direito público; b)…

atividade processual), ficando a cargo do autor. Essa mudança foi feita no intuito de simplificar o procedimento. Antes o cálculo era função do contador judicial, que agora é chamado somente para dirimir dúvidas e atuar em casos de gratuidade de justiça, quando não se pode nomear um profissional particular.] - Liquidação com Base em dados Não Juntados aos Autos -> CPC, art. 475-B, §1º: Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de…

(Trabalhador Rural) – Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. O costume social da região foi incorporado ao costume jurídico por força da lei, no caso, a do trabalho rural, no que diz…

2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-E 8-C 9-E 10-E 11-C 12-E 13-C 14-B 15-E 16-E 17-C 18-C 19-A 20-D 21.E 22. E 23.E PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. 1- (CESPE 2008/STF/Técnico Judiciário) O ato administrativo praticado por João deve estar…

.................................................................................. 58 12.2.2 Dos atos processuais do juiz..................................................................................... 59 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. ............................................................................ 59 12.3 Princípios ......................................................................................................................... 60 13. Prazos processuais

.................................................................................. 58 12.2.2 Dos atos processuais do juiz..................................................................................... 59 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça. ............................................................................ 59 12.3 Princípios ......................................................................................................................... 60 13. Prazos processuais

......................................................................... 58 12.2.2 Dos atos processuais do juiz.................................................................................... 59 12.2.3 Dos atos dos auxiliares da justiça............................................................................ 59 12.3 Princípios ......................................................................................................................... 60 13.…

PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS…