Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais”, salientando-se que a matéria fora analisada pela aludida Corte eis que o Superior Tribunal de Justiça somente fora criado com a Constituição Federal de 1988. Por sua vez, já em 1979, a Lei 6.766 derrogou o decreto 58/37, na medida em que detalha o procedimento para a formação e alienação de loteamentos em solo urbano, mantendo a garantia aos adquirentes à outorga da escritura pública pelos alienantes e se necessário à…

Delegação do poder público Ingresso na atividade notarial Concurso público de provas e títulos Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) Nacionalidade brasileira Capacidade civil (maior de 18 anos) Obrigações militares/eleitorais em dia na data da publicação do edital Diploma de bacharel em direito ou 10 anos de atividade notarial Conduta digna Não tem aposentadoria compulsória Funcionários não precisam de concurso Remuneração = taxa (tributo) Princípios do serviço público Adequação:…

A referência à necessidade do pagamento de justa indenização aproxima a novidade legislativa ao modelo expropriatório13, mais precisamente em sua modalidade indireta, o que é reforçado pela circunstância da aquisição do domínio ocorrer de forma compulsória. Pressupõe algumas singularidades, a saber: a) incide unicamente sobre imóveis, urbanos ou rurais, cuja retomada de sua posse pelo titular do domínio esteja sendo objeto de ação reivindicatória; b) tratar-se de extensa área, o que…

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (veja: LEI 11.382/2006) II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei…

expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório. O PRINCÍPIO DA MORALIDADE, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade. Além de previsto nos artigos 37, caput, e 5º., LXXIII, da Constituição, o Decreto-lei nº. 2.300 o incluía no artigo 3º. com o nome de princípio da probidade, que nada mais é do que…

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ..............................................................................................." (NR) "Art. 493. ................................................................................. I no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos…

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…

social do contrato estão previstos no Código Civil . Considerações Iniciais O Conselho da Justiça Federal vem realizando desde 2002, as “Jornadas de Direito Civil”. Tais jornadas reúnem estudiosos e doutrinadores do Direito, esses encontros têm a função de discutir e elaborar enunciados, que sirvam de orientação para a interpretação do Código Civil. Em 2006 foi aprovado o enunciado tema desse trabalho, n° 362, buscando orientar o entendimento sobre o Art. 422 do Código Civil. Seu…

inobservância do princípio da (A) vinculação ao instrumento convocatório. (B) impessoalidade. (C) publicidade. (D) adjudicação compulsória. (E) probidade administrativa. 1. Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. I. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. I. Para a regularidade da…

ganhava do juiz uma sentença para averbar no cartório na transcrição originária, ou seja, o direito do proprietário restava limitado pelo direito do promitente comprador. A Ação de Adjudicação Compulsória1 pode ser utilizada quando o direito real de aquisição for violado. Aula 3 Retomando Ação de Adjudicação Compulsória, segundo JM esta só tem sentido para casos de loteamento, embora se utilize em outras hipóteses de domínio. A doutrina e a Jurisprudência vislumbraram outro tipo de…