Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J)…

THIAGO VILELA ROCHA PESQUISA LEI 8245/91 FORMIGA, MG 2013 ALYSSON JOSÉ MELLO ARANTES DÉBORA SILVINO DOS SANTOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR RALPH TEIXEIRA MENDONÇA SELMA MARIA GARCIA THIAGO VILELA ROCHA PESQUISA LEI 8245/91 Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga UNIFORMG, à disciplina de Direito Civil III, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Responsável: Dra. Célia Guedes…

11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho, do Centro de Pós-Graduação, da Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual do Trabalho. SÃO PAULO – SP 2013 A nova execução de sentença trabalhista: releitura da CLT a partir das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. 2013. Trabalho de…

Síndico. DOS VENDEDORES: a) Cópia dos RGs e CPFs; b) Cópia da Certidão de casamento; c) Cópia do Comprovante de Endereço; d) Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Federal da Primeira Região; e) Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Estadual da Bahia; f) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho; g) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PARÁGRAFO SEGUNDO:…

entregar cópias do RG, CPF e comprovante de estado civil atualizado com as devidas averbações, certidões negativas em seus nomes (Ações Cíveis e de Família, Ações de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais, Justiça Federal, Receita Federal, Pesquisa Negativa de Protesto, Justiça do Trabalho), certidões relativas ao imóvel (Matrícula do imóvel, Tributos Imobiliários com a negativa de débitos de IPTU emitida pela Prefeitura de São Paulo, Declaração Negativa de Débitos Condominiais), e…

reivindicatória cumulada com perdas e danos alegando ser proprietário da área, apresentando em juízo o competente registro. Os possuidores, citados, procuram advogado para elaboração de defesa. Sabendo que no local os possuidores desenvolveram também trabalho cooperativo de coleta seletiva e reciclagem de lixo urbano, explique de forma fundamentada como deve se dar a defesa dos possuidores a fim de que possam obter o registro de propriedade. 5) Sebastião concede – por ato inter vivos –…

aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para alimentos no processo civil – no processo do trabalho não tem exceção) 3) Limitação expropriatória – o devedor responde com seu patrimônio até o limite da dívida (se parte do patrimônio paga a dívida, não precisa expropriar o excedente) 4) Utilidade para o credor – o processo de…

SADI LAMAISON DA COSTA APELADO MARIA HELENA COSTA DE MIRANDA INTERESSADa CESAR LAMAISON DA COSTA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Marco Antonio Angelo. Porto Alegre,…

necessidade de exame dos institutos “posse” e “propriedade’, tentando delinear até que ponto devem ser protegidos e, principalmente, quando devem ser afastados de seus titulares em prol da sociedade. Apresento, assim, meu esforço em auxiliar nos trabalhos da Jornada de Direito Civil para tecer algumas considerações sobre a reinterpretação desses institutos no atual arcabouço do ordenamento jurídico pátrio. 2 Jornada de Direito Civil Novo Código Civil: Não serão derrogadas ou…

primeira camada escondem-se frutas minúsculas, quase do tamanho de pílulas. Má-fé maior não há! Pois bem, voltemos ao exemplo da conduta do vendedor de amendoins, que nos faz lembrar dos famosos julgados proferidos pelo sempre pioneiro Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conhecidos como caso dos tomates. A empresa Cica distribuía sementes a agricultores gaúchos, de modo a gerar-lhes a expectativa de compra da safra futura, expectativa esta presente na fase pré-contratual, sem que…