Adjudicação Compulsoria Na Justiça Do Trabalho

pague em três dias sob pena de penhora, e também para que tome ciência do prazo de quinze dias para embargos de devedor. 14 – Como procede se não localizado o devedor, mais encontrado bens? O Artigo 653 do CPC trata da hipótese de o oficial de justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar seus bens. Trata-se do arresto do executivo, constrição que se realiza antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas os seus bens. 15 – Em que situação haverá…

direito receberá a chamada proteção registral (art. 182 e ss, Lei 6.015/73). Matrícula O registro imobiliário é regulado pela Lei 6.015/73 e sua atividade está subordinada as normas de serviços extrajudiciais e ditadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado. A grande inovação dessa Lei foi a matrícula do imóvel. Conceito: é um ato cadastral realizado pelo registro de imóveis que visa a perfeita identificação de um imóvel, caracterizando-o e confrontando-o , conferindo-lhe um…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CIVIL VI TRABALHO 2 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal

de compra e venda", pois, assim, não se deixaria a impressão que a promessa já é a compra e venda. Enfim, voltando à nossa linha de raciocínio, diante da insegurança produzida pela falta da escritura "definitiva", quero, nesse breve trabalho, analisar se as aquisições dos imóveis através de instrumentos de promessa de compra e venda estão devidamente processadas e se o direito do adquirente está ali devidamente garantido. Inicialmente, para…

compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. O tema em questão está associado ao seguinte princípio relativo às licitações públicas: a) adjudicação compulsória. b) licitação sustentável. c) julgamento objetivo. d) ampla defesa. e) vinculação ao instrumento convocatório. 4 - A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação…

confronto com as exceções em que se admite a dispensa do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na quantidade de negócios…

PRINCÍPIOS APLICADOS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GENEVIEVE ALINE ZAFFANI GRABLAUSKAS GOMES1 CLEUSA APARECIDA DA COSTA MAIA2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo apresentar os princípios mais significativos à Administração Pública, notadamente aqueles que servem como verdadeiro norte às licitações e aos contratos realizados pelos entes públicos. Cada princípio será apresentado de modo individualizado, em breve explanação, partindo-se dos princípios…

automático oriundo do servidor da Justiça do Trabalho. • Fase de execução → há citação onde o executado é intimado a pagar em 48 horas. Ao receber a citação o executado pode adotar 4 comportamentos: pagar a quantia devida; garantir a execução depositando a importância devida; garantir a execução nomeando bens a penhora; ficar inerte. A inércia resultará na penhora coativa pelo oficial de justiça, sendo penhorado tantos…

Proferidas no Processo Administrativo. Art 876 CLT “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.” 2-Competência: A)Título executivo judicial Art 877 CLT “É competente para a…

diminuir-lhe o valor. A ação de caução de dano infecto tem caráter preventivo, com fundamento no art 1280 do Código Civil poderá ser intentada como medida preparatória de posterior ação demolitória, quando se verificarem que estão sendo executados trabalhos perigosos em determinadas edificações, bem como o estado da construção oferecer riscos a saúde, sossego e segurança dos vizinhos, ou seja, qualquer conduta que os vizinhos estejam sofrendo ou estão em iminência de sofrer que ferirá…