Crimes

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Questões de Provas da Fundação Carlos Chagas. Org. por : Luciano Starepravo
Licitações e Contratos ( Lei 8666/93.).
01. A Lei no 8.6, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive (A) quando houver inviabilidade de competição. (B) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos porempresa ou representante comercial exclusivo. (C) nos casos de investidura e dação em pagamento. (D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (E) para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.
02. A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.6/93, entre interessadosdevidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se (A) tomada de preços. (B) concorrência pública. (C) convite. (D) pregão. (E) concurso.
03. A natureza intuitue personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado, (A) passível de cessão outransferência para atender o interesse público, mediante termo de retiratificação. (B) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial. (C) sendo legítima a sub-contratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato. (D) admitida a sub-contratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato. (E) não sendo legítima a sub-contratação, mesmo quandoprevista no edital.
04. A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da (A) competitividade. (B) igualdade entre os licitantes. (C) sigilo na apresentação das propostas. (D) economicidade. (E) vinculação ao edital.
Atenção: As questões de números 05 e 06 referem-se à Leino 8.6/93. 05. No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá
(A) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação. (B) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado queapresentou melhor técnica e preço. (C) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço. (D) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. (E) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.
06. Após dois anos da assinatura do contrato entre omunicípio de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de (A) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado. (B) rescindirunilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus. (C) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato. (D) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração. (E) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razãodo fato do príncipe.
07. Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada (A) concorrência. (B) tomada de preços. (C) convite. (D) leilão. (E) concurso.
08. Quanto aos contratos administrativos, é...
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