Codigo tributario

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.005, DE 26 DE ABRIL DE 2010.


Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA,

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu PrefeitoMunicipal, decreto a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º. A legislação tributária do Município de Nova Rosalândia-TO., compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atosnormativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o(s) Estado(s), o Distrito Federal ou outros Municípios.
§ 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais doDireito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

Art. 2º. Para sua aplicação e interpretação, a lei tributária poderá ser regulamentada por Decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional.


TÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art.3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação edemais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º. Os tributos municipais são:

I - impostos;
II - taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, para fazer faceao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

TÍTULO III
DOS IMPOSTOS

Art. 6º. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto SobreTransmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 7º. O ISSQN tem como hipótese de incidência toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, na conformidade com a lista constante no Anexo I, que integra a presente Lei, ainda que esses não constituam como atividade preponderantedo prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada...
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