Código tributário

17373 palavras 70 páginas

CÓDIGO

TRIBUTÁRIO

MUNICIPAL

ÍNDICE

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................... 08 Do Elenco Tributário Municipal ............................................................... 08

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS ........................................................................................ 09

CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ............. 09

Seção I - Da Incidência ............................................................................................. 09

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .............................................................. 10

Seção III - Da Inscrição .............................................................................................. 12

Seção IV - Do Lançamento ......................................................................................... 15

CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ............................. 15

Seção I - Da incidência .............................................................................................. 15

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas ............................................................... 22

Seção III - Da Inscrição ............................................................................................... 24

Seção IV - Do Lançamento .......................................................................................... 26

CAPÍTULO III - Do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis .............. 27

Seção I - Da Incidência ............................................................................................... 27

Seção II - Do Contribuinte

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