Contabilidade

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Alerta Legal / Legal Alert
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Alterações
Relevantes da
Legislação
Tributária - Lei nº
11.941/09

I. Regime Tributário de Transição
(“RTT”)

Os Artigos 15 a24 da Lei 11.941/09 tratam
do Regime Tributário de Transição (“RTT”)
para fins de apuração do Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (“CSLL”), bem como das
contribuições para o PIS e COFINS
(“PIS/COFINS”).

A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos
dispositivos originalmente previstos na MP
449/08.Assim, destacamos abaixo os
principais aspectos relativos ao RTT já
apresentados na Medida Provisória nº 449/08
(“MP 449/08”), bem como as alterações
introduzidas pela Lei 11.941/09.

Em resumo, o RTT trata dos ajustes
tributários decorrentes dos novos métodos e
critérios contábeis introduzidos pela Lei nº.
11.638/07i
e pelos artigos 37 e 38 da Lei
11.941/09, devendo vigir até aentrada em
vigor de lei que neutralize os efeitos
tributários dos novos métodos e critérios
contábei, introduzidos pela recente
legislação societária.

Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT
éoptativo e sendoaplicável ao biênio 2008-
Relevant changes
in the Tax
Legislation - Law
No. 11,941/09


I. Transitional Tax Regime (“RTT”)


Articles 15 to 24 of Law11,941/09
introduced the Transitional Tax Regime
(“RTT”) for the calculation of the tax basis
of the Corporate Income Tax (“IRPJ”), the
Social Contribution on the Net Income
(“CSLL”) and the Social Contributions on
Gross Revenues (“PIS/COFINS”).


Law 11.941/09 maintained most of the
provisions established by Provisional
Measure No 449/08 (“MP 449/08”).
Therefore, below wecomment on the main
aspects of RTT already provided in MP
449/08, as well as the changes introduced by
Law 11,941/09.

In summary, the RTT provides for tax
adjustments resulting from the new
accounting methods and criteria introduced
by Law No. 11,638/07iv
and Articles 37 and
38 of Law 11,941/09 and should remain in
force until the publication of a law that
neutralizes the taxeffects of the new
accounting methods and criteria, enacted by
the recent corporate legislation.

With respect to the calendar-years of 2008
and 2009, the RTT is an option applicable to Alerta Legal / Legal Alert
2

2009, vedada a aplicação do regime em um
único ano-calendário. A opção pelo RTT
deve ser manifestada na Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da PessoaJurídica 2009 (“DIPJ/2009”). Na hipótese de
início de atividades no ano-calendário de
2009, a opção deverá ser manifestada na
DIPJ/2010.

A Lei 11.941/09 estabeleceu que no caso de
apuração pelo lucro real trimestral dos
trimestres já transcorridos do ano-calendário
de 2008, a eventual diferença positiva entre o
valor do imposto devido com base na opção
pelo RTT e o valor antesapurado também
poderá ser compensada com outros tributos
federais, conforme legislação vigente. A MP
449/08 previa tão somente a hipótese de
recolhimento do referido valor. O valor
deverá ser compensado ou recolhido até dia
30 de junho de 2009.

Para os anos-calendário de 2008 e de 2009, a
opção pelo RTT será aplicável também à
apuração do IRPJ com base no lucro
presumido,relativamente a todos os
trimestres dos referidos anos-
calendários. Além disso, a opção pelo RTT
implica também a sua adoção na apuração da
base de cálculo da CSLL, bem como do
PIS/COFINS.

A partir do ano-calendário de 2010, o RTT
será obrigatório para a apuração do IRPJ e da
CSLL (inclusive no caso de apuração com
base no lucro presumido ou arbitrado), e do
PIS/COFINS....
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