Adjudicação Compulsória Com Alvará

penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer, no caso de arrematação, sobre os demais lançadores, em condições iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicação. O senhorio, com base em seus direitos, pode se utilizar das ações judiciais cabíveis. Assim, poderá ajuizar ação para a cobrança do foro contra o enfiteuta; ação de comisso para que seja concretizada a extinção da enfiteuse,…

agente tem que ser competente. 28) Quais as formas de atuação do poder de policia? Ordem de policia: são as exigências que devem ser seguida. Consentimento de policia: é a anuência da administração, pois as normas exigidas foram cumpridas. EX: alvará. Fiscalização de policia (mecanismo de controle posterior): Verifica-se se as exigências pré-estabelecidas, que gerou o consentimento de policia, continuam sendo cumpridas. Sanção de policia: é a punição quando as exigências não estão…

responsável pelo pagamento do IPTU: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até data da abertura da sucessão. Art. 161 - A pessoa jurídica que resultar de fusão,…

incapacidade for superveniente, a promessa de compra e venda, não constitui escusa para deixar o vendedor de cumprir a obrigação assumida quando era plenamente capaz. Ocorrendo tal fato, há o remédio jurídico mais prático: a obtenção de adjudição compulsória. AULA 2 O IMÓVEL Bens imóveis são os que se não podem transportar de um para outro lugar, sem de sua substância. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 43, considera como bens imóveis: - O solo com sua superfície,…

execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de Identidade do beneficiário e a indicação do respectivo órgão expedidor, ou número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou…

A aposentadoria pode ser por tempo de serviço (após 30 anos para a mulher e após 35 anos para o homem, com proventos integrais; após 25 anos para a mulher e após 30 anos para o homem, com proventos proporcionais), por doença (invalidez) ou compulsória (após 70 anos). Em todas estas hipóteses, se há um erro no processo de aposentadoria, tem que haver reversão do mesmo e o funcionário tem que completar o tempo que falta. No caso de aposentadoria por doença, se ficar comprovado que…

Extrajudicial 43,00 10. Embargos à Execução (ou do Devedor): a) execução fundada em sentença 43,00 b) execução fundada em título executivo extrajudicial 63,00 11. Embargos à Penhora- à Arrematação - à Adjudicação 43,00 12. Cartas: I. De arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página 5,00 Segunda via, por página 6,00 II. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento: a) de citação, inotificação ou intimação (por cada ato) 11,00…

compatibilizando-as com o interesse público, estaremos diante da taxa de policia. A efetiva atuação do poder de polícia administrativa dá ensejo ao nascimento do fato gerador destas taxas, que pode se manifestar das mais diversas formas: concedendo alvarás, fiscalizando atividades comerciais, industriais e sanitárias, controlando pesos e medidas etc. A definição de serviço público, por outro lado, não se encontra no CTN, mas nos compêndios de Direito Administrativo. Embora não seja…

discricionário) de anulá-lo? Há duas correntes, é “dever” pelo princípio da legalidade e “facultativo” pelo princípio da predominância do interesse público sobre o particular, ou seja, o prejuízo poderá ser maior se anular o ato. Exemplos de atos anuláveis: adjudicação, na licitação, a quem não seja o vencedor, prejudicando os demais licitantes e ao próprio interesse da Administração na escolha da melhor proposta. Neste caso, a Administração anula o ato com base no poder de autotutela.…

executados os bens inalienáveis. c) pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. d) são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. e) é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia. 6 • Q302242 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito…