Adjudicação Compulsória Com Alvará

do consenso universal. No Brasil colonial, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a Independência, mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 20-10-1823 mandou ob­ servar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos, alvarás, de­ cretos e resoluções vigentes em Portugal até a data da saída de D. João VI, isto é, 25-4-1821. A legislação da pátria-mãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em 12-1-1917, de cuja história nos ocuparemos…

seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Súmula: 239 O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula: 233 O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Súmula: 232

a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir. A) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. B) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o…

a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir. A) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço. B) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o…

teoria do abuso do direito (art. 187 do Código Civil). A conduta dos sócios que se recusam a autorizar a cessão da quota a terceiro, e tampouco aceitam sua cessão a outro sócio, revela o exercício arbitrário do direito e acarreta a permanência compulsória do dissidente na sociedade, contrariando dispositivo constitucional (art. 5º, XX). Art. 1.030 Autor: Carlos Rebelo, Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe ENUNCIADO: Sociedade personificada. Consignada cláusula contratual expressa,…

fiduciário. § 4 º. Mesmo não sendo a exploração feita em regime fiduciário, não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela e constantes do alvará que conceder a autorização. 29 Art. 77. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais…

adivinhe adivinhe-quem-vem-hoje adivinho adivinhona adixa adj adja adjacencia adjacencias adjacent adjacente adjacentes adjazer adjecao adjective adjetivacao adjetivado adjetival adjetivamento adjetivar adjetivo adjetivos adjeto adjudicacao adjudicador adjudicando adjudicar adjudicatario adjudicativo adjudicatorio adjuncao adjunta adjunto adjuntoria adjuntos adjuracao adjurador adjurar adjust adjustable adjusted adjusting adjustment adjustments …

cit., p. 351. A. L. Machado Neto, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1975, p. 211. 32 Maria Helena Diniz é uma das poucas que enfrentam a questão, nos seguintes termos: “No antigo direito pátrio houve um alvará, o de 30 de novembro de 1793, que mandou seguir, em matéria de prova, o costume de preferência à lei, e isso ocorreu numa época em que vigorava a Lei da Boa Razão, editada em 1769, que proibia o costume contrário às disposições legais.…

prevalecentes desde o advento do Estado moderno. Elas não estabelecem a priori as regras do jogo nem asseguram determinadas garantias fundamentais (papel básico da Constituição no âmbito do Estado liberal clássico). E também não impõem a obtenção compulsória de determinados resultados (papel básico do direito social e econômico no âmbito dos Estados intervencionistas ou keynesianos). São normas que substituem as tradicionais racionalidades formal e material por uma racionalidade nova, de…

contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis…