Adjudicação Compulsória Com Alvará

comercialização, sobre o valor de arrematação ou sobre o valor da primeira aquisição, conforme aplicável. NOSSA POSIÇÃO: CONVERGENTE COM RESSALVAS A criação de um novo código de mineração se justifica ante a necessidade de desburocratizar as concessões de alvarás e autorizações de pesquisa e exploração mineral e de estabelecer tratamento regulatório que fomente o maior desenvolvimento do setor de mineração, hoje responsável por aproximadamente 4% do PIB, por meio de regras que…

outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou…

administração pública municipal direta ou indireta, ou por empresas privadas, mediante concessão ou permissão. Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal providenciará, logo após a promulgação desta Lei Orgânica, a convocação de licitação para a adjudicação de novas linhas de ônibus municipais, objetivando a melhoria dos serviços e estimulando a concorrência. Art. 115- Para melhor controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte coletivo municipal de passageiros…

contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das…

frustrava o contratante que estava perseguindo o contrato prometido. Na promessa de compra e venda de imóveis foi preciso criar um direito real de aquisição para permitir ao promissário comprador do imóvel obter o domínio através da ação de adjudicação compulsória, mas isso só se aplica à promessa de compra e venda de imóveis. Nos demais contratos preliminares inclusive o de compra e venda de bens móveis não havia nenhum mecanismo que pudesse compelir o promitente a cumprir a promessa e…

a indenização integral do bem e passa a ser o seu legítimo proprietário. Assim, a desapropriação indireta pode ter origem em causas lícitas. 2) Desapropriação direta: Conceito: É um processo administrativo que visa à transferência compulsória como forma originária de aquisição da propriedade de um bem público ou particular, em favor do patrimônio público ou do patrimônio particular, mediante uma indenização em dinheiro, em regra, excepcionalmente, por meio de títulos da…

"Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º Na transferência das…

apresentaram respostas. Quanto ao levantamento do SeguroDesemprego, refutaram os argumentos do requerente, pedindo o julgamento de improcedência do pedido.O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação do Alvará, ou, alternativamente, sua convolação para o rito processual cível cabível à espécie.Houve decisão às fls. 89/90, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e acolhendo a…

indenização por dano material, restando apenas a questão da indenização por eventual dano moral. A transgressão por parte do passageiro das normas estabelecidas para o transporte pode ser motivo para a aplicação de sanções, inclusive a de retirada compulsória do meio de transporte. Se o passageiro sofre um dano durante o transporte em uma situação em que tenha desobedecido às normas estabelecidas no contrato, pode-se configurar a figura da concorrência de causas para o evento danoso,…

podem ser exigidos em casos específicos: • ARTs dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde se localiza o empreendimento; • licença ambiental de instalação obtida no órgão ambiental competente, quando for o caso; • alvará de construção, obtido na prefeitura municipal; • certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades; • ordem de serviço da…