Inicial rito ordinário

Civil e propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA Em face da COHAB-CT, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir: 1- Dos Fatos O Sr.Wilson Correa de Oliveira esposo da Requerente e a Requerente compraram a casa da COHAB representada pelo contrato n.º 0123-8 do Conjunto Moradias Coqueiros, na Favela do Valetão, n.º 742, renomeada para Rua “b”, 774, em 1981, todavia o Sr. Wilson faleceu em 16.06.2010, sem que lhe fosse outorgada a escritura do imóvel, pois este fora quitado somente em 2011. Apesar das solicitações da Autora, a Requerida negou-se a outorgar a escritura pública definitiva em favor da Autora sem o prévio ajuizamento de Inventário da quota do de cujus, mesmo tendo recebido a renúncia de direitos dos demais herdeiros. Entretanto a outorga da escritura em favor do cônjuge meeira não encontra óbice no ordenamento jurídico nacional, de modo que a recusa de transferir o imóvel quitado para os respectivos proprietários mostra-se injusta. A Requerente é a única e legítima proprietária da totalidade do imóvel, razão pela qual requer a adjudicação do imóvel em seu nome. 2 - Do Direito A medida mais adequada ao acaso, podendo dela o Juízo se valer em face do permissivo do art. 461 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido,…

Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar Elaborado em 05.2003. | | |[pic] | |Luiz Tadeu Barbosa Silva | |advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ, professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |…

 DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO PAULIANA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS-RJ. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, padeiro, residente na Rua do Pão, 77 - Bairro do Forno - Sonho Lindo - RJ, neste ato representada por seu representante legal e advogado o SR. EU, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-RJ 321.456, com escritório profissional à Rua da Ilusão, 77 – Bafo da Onça – Cidade das Cobras – RJ; vem…

EX: os contratos de gaveta. quando a pessoa tem a obrigação transferir a propriedade do bem imóvel e assim não procede. então o credor entra com uma ação de adjudicação compulsória, obtêm uma sentença declaratória, que resulta em uma declaração para transferência. 9) O QUE É ASTREINTE? R= É UMA MULTA COERCITIVA EM CONDENAÇÃO JUDICIAL. ESSA É CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. PORÉM COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.444/2002 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 287 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |Processo nº: |XXXXXXXXXXXXXXXXXX | | | | |Autor: |Autor | Réu: Construtora LTDA.…

advocatícios, faz-se-lhe imperiosa a redução; III - apelo provido em parte, para reduzir a verba honorária; TJ-RS - Apelação Cível AC 190029017 RS (TJ-RS) Data de publicação: 24/04/1990 Ementa: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DE PRESTACOES. REVELA-SE INSUFICIENTE O DEPOSITO E JUSTA A RECUSADO PROMITENTE VENDEDOR EM RECEBER O VALOR DA PRESTACAO, SE ESTA NAO ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERO FATOR DE REPRESENTACAO NUMERICA DA MOEDA NO TEMPO.…

proposta (CPC, art. 651). Por outro lado, sendo excepcional a forma de execução compulsória em juízo, os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última oportunidade ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor. Somente após ultrapassado o prazo assinado na citação é que o órgão judicial agredirá o patrimônio privado do devedor, dando início aos atos concretos de realização da…

caso em questão ele tem boa-fe e justo titulo para 50%. (escutar essa parte da aula) Questão 8) art 1238, par, único, a usucapião extraordinária é a residual, esse parágrafo único não existia no cc de 1916, o prazo para de correr de 94 ate 98 quando volta a correr (herdeiro com 16), de 98 a 2003, logo quando entrou em vigor o cc02 se passaram 5 anos. Art. 202, I; art 1244 do cc, 219, par. 1 do CPC: não se aplica o 2028 no caso da questão pq não é redução de prazo e sim prazo novo que foi…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…