Decisão interlocutória

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

|Processo nº: |XXXXXXXXXXXXXXXXXX |
| | |
|Autor: |Autor |

Réu: Construtora LTDA.

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo autor objetivando, síntese, a adjudicação compulsória do imóvel por ela adquirido e quitado, bem como que, liminarmente, que se determine o registro da transferência da propriedade imobiliária objeto da lide para seu nome.

Infere-se dos autos que a exordial foi instruída com os docs de fls.

Vieram-me, então, conclusos os autos os autos.

Verifica-se dos documentos acostados aos autos que o autor quitou todas as parcelas do débito contraído quando da assinatura da promessa de compra e venda, conforme documento de fls. Inclusive, às fls. , consta, exarado pela própria ré, recibo de quitação do imóvel, tendo a autora adimplido sua obrigação há mais de dois anos.

É de se verificar, ainda, que a ré, conforme documentos de fls., já adimpliu os tributos inerentes à transferência da propriedade.

Todavia, em que pese a parte autora ter comprovadamente adimplido sua obrigação contratual, a ré olvidou-se em cumprir a sua, qual seja, transferir a propriedade do imóvel em questão.

Estabelece o art. 481do Código Civil Pátrio que:

Art. 481 – Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Ora, de acordo com o artigo supra, cada um dos contraentes deve cumprir sua obrigação no contrato. No caso em comento, a partir do momento que a contratante paga o preço certo do bem, a contratada deve, como