Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

mais que um sentido figurativo para amedrontar os ouvintes com a descrição dos males, de que podem ser vítimas. Ação compensatória – Ação que o tutor ou o curador formula ou propõe em juízo contra o seu tutelado ou curatelado após o término da tutela ou curatela (CC, arts. 451 e 453). Ação constitutiva – Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter

............................................................... 4.1. Esclarecimentos terminológicos .................................................... 4.2. Possibilidade de alteração do nome ............................................. 4.3. Tutela jurídica do nome ................................................................ 155 156 158 163 5. Estado da pessoa natural ....................................................................... 164 6. Registro civil ...........

revelem suas preferências, na medida em que podem, como caronas", usufruir desses benefícios. É por essa razão que a responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos. 2) A existência de monopólios naturais Existem setores cujo processo produtivo caracteriza-se pelos retornos crescentes de escala, ou seja, os custos de produção unitários declinam conforme aumenta a quantidade produzida.…

circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, tendo em vista, em especial, o disposto nos arts. 317, 478 e 479 do CC. Nesse passo, constitui pressuposto da aplicação das referidas teorias, a teor dos arts. 317 e 478 do CC, como se pode extrair de suas…

ao Judiciário para se insurgir contra o uso da auto-executoriedade. É possível, inclusive, que através de medidas preventivas venha o executado evitar que se realize a auto-executoriedade – Mandado de Segurança Preventivo, Ações Cautelares, antecipação de tutela. Mesmo após a prática do ato, pode o administrado ingressar em juízo pedindo a reconstituição do estado anterior, se for possível, inclusive, as indenizações cabíveis. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO – Cessação de efeitos…

666/93; e (ii) desclassificação de licitante por exigência impertinente, desprovida de fundamento legal. A recorrente procurava se eximir da responsabilidade simplesmente tentando transferir o ônus aos seus subordinados. Segundo ela, estando a adjudicação na essência das atribuições da comissão de licitação, e inexistindo recurso ou erro claro, não seria razoável exigir-lhe que não homologasse o certame. Trouxe também como argumento recursal a suposta ausência de prejuízo, por ter sido a…

Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. § 1° Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2° Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em…

leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Vide Súmula 545 do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em…

Tributário - MT/2001) As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas extrafiscais. (ESAF/TRF/2002) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, somente se aplica à Fazenda Pública da União. 11. 1.2 - Conceitos sobre tributos: 12. (ESAF/AFPS/2002) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou…

Reclamações e recursos no processo tributário.................................................. 96 4.1.3.4 Concessão de liminar em mandado de segurança............................................... 96 4.1.3.5 Concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ações judiciais............................................................................................................................ 97 4.1.3.6…