Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

presunção de paternidade. Caso o suposto pai já tenha falecido e haja indícios de que ele seja o verdadeiro pai da criança, é possível requerer a exumação do corpo judicialmente a fim de coletar material genético para a realização do exame de DNA. 6.9 Tutela e curatela Esse é o mecanismo previsto no Código Civil que tem como objetivo proteger o incapaz menor (tutor) e o incapaz maior de idade (curador). O curador pode ser legal (cônjuge ou descendentes) ou DATIVO, quando nomeado por…

da relação obrigacional apresenta, de um lado, o sujeito ati­ vo (credor) e, de outro, o sujeito passivo (devedor). Poderão ser múltiplos os sujeitos ativos e passivos. O sujeito ativo tem interesse em que a prestação seja cumprida. Para que a tutela de seu direito protegido tenha eficácia, o credor pode dispor de vários meios que a ordem jurídica lhe concede. Assim, pode o credor exigir o cumprimento da obrigação (art. 331) ou a execução, que é sua realização coativa. Pode também…

associação do fator objetivo ao elemento subjetivo, feita por Ruggiero29: “Público é o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos, quando procede em razão do poder soberano, e atua na tutela do bem coletivo; direito privado é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular”. Consistindo, todavia, tal concepção na conjugação das teorias…

associação do fator objetivo ao elemento subjetivo, feita por Ruggiero29: “Público é o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos, quando procede em razão do poder soberano, e atua na tutela do bem coletivo; direito privado é o que disciplina as relações entre pessoas singulares, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular”. Consistindo, todavia, tal concepção na conjugação das teorias…

enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos,…

sob todos os aspectos, cogitar em um PRINCÍPIO DA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO, para explicitar o fato de que a Administração não deve perseguir os interesses privados dos governantes, mas sim os pertencentes à sociedade, nos termos em que definidos pela ordem jurídica (princípio da juridicidade). Se a idéia de supremacia envolve uma comparação entre o interesse público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais

238 Procedimento formal, 238 - Publicidade de seus atos, 238 - Igualdade entre os licitantes, 239 - Sigilo na apresentação das propostas, 239 - Vinculação ao edital, 239 - Julgamento objetivo, 240 - Probidade administrativa, 240 - Adjudicação compulsória, 240 Objeto da licitação, 241 Pág. 20 OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Obrigatoriedade de licitação, 242 Dispensa de licitação, 242 Licitação dispensada, 242 - Licitação dispensável, 243…

exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de…

................................ 6. 1 . Classificação segundo a natureza da relação jurídica discutida: real e pessoal .... 6.2. Classificação segundo o objeto do pedido mediato: mobiliária ou imobiliária .... 6.3. Classificação segundo o tipo de tutela jurisdicional: conhecimento, cautelar e executiva. .................................................................. . Ações sincréticas...................................................................................................…

Comum sem antes esgotar a jurisdição desportiva. Evidentemente, jamais alguém sustentaria que isso é matéria de Constituição. E temos inúmeras outras. Há não muito tempo, li um artigo que dizia o seguinte: “É um absurdo! O Código Civil, em matéria de tutela, desrespeita a dignidade humana. Por quê? Porque ele só trata dos bens, em matéria de ausência, do ausente.” Fiquei pensando: mas ele tem de tratar do ausente? Porque o ausente, ou não se encontra no lugar, e se encontra em outro, e…