Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (FORMAL): Inerentes e necessários a própria noção plena da pessoa humana. Tripé: Autonomia (liberdade / responsabilidade), alteridade (interação social) e dignidade (b usca da auto-realização). Cláusula geral da tutela da personalidade: Proteção à dignidade da pessoa humana, solidariedade social, Igualdade (princípio da especialidade – tratar cada um cf. sua situação particular). Características: Inatos : Inerentes a pessoa humana. Absolutos: Oponíveis

Estão excluídos da falência os créditos decorrentes das vendas das unidades Um Marco para o Mercado Imobiliário 23 REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO O que é o regime especial tributário criado pela Lei nº 10.931/04? É uma forma simplificada de antecipação de impostos e contribuições federais para as incorporações imobiliárias. Pelo regime especial, a alíquota é de 7% da receita mensal recebida, e esse valor corresponderá ao pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições:…

tem posse indireta). A vantagem da possessória é a possibilidade de concessão de liminar “initio litis” específica pelo Juiz. Na reivindicatória não cabe liminar Prof. João Jr. Da Propriedade 22 específica, e sim a genérica, através da antecipação de tutela, instituto previsto no Art. 273 do CPC. Este direito de reaver é consequência da sequela, aquela característica dos direitos reais, e que permite que o titular do direito real o exerça contra qualquer pessoa. 3.2.2 É direito…

Judiciário para se insurgir contra o uso da auto-executoriedade. É possível, inclusive, que através de medidas preventivas venha o executado evitar que se realize a auto-executoriedade – Mandado de Segurança Preventivo, Ações Cautelares, antecipação de tutela. Mesmo após a prática do ato, pode o administrado ingressar em juízo pedindo a reconstituição do estado anterior, se for possível, inclusive, as indenizações cabíveis. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO – Cessação de efeitos

demonstrava sua insatisfação com a teoria dos atos de comércio e sua simpatia pela teoria da empresa. Isso fez com que vários juízes concedessem concordata a pecuaristas e garantissem a renovação compulsória de contrato de aluguel a sociedades prestadoras de serviços, por exemplo. Ora, concordata e renovação compulsória de contrato de aluguel eram institutos típicos do regime jurídico comercial, e estavam sendo aplicados a agentes econômicos que não se enquadravam, perfeitamente, no…

objeto a ser contratado. Acórdão 3493/2010 Primeira Câmara (Voto do Ministro Relator) Parcele, nas licitações de serviços gráficos cujo objeto consista em itens de características diversas, o objeto em grupos similares de impressos, para que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global, em obediência ao princípio da economicidade. Acórdão 3341/2010 Primeira Câmara Atente, nas aquisições e contratações que efetuar, para o princípio da economicidade, insculpido no art. 37 da…

tributárias). “São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão” (art. 131, I, II e III do CTN). “A pessoa natural ou…

família Extincão do bem de fa111ília . , 13 - Tutela c.onceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tutela legítin1a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Duração do ei1cargo Extinção da tutela . . . . . . . . . . . .…

prazo, comunicação e nulidades; 4.7. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades; 4.8. Formação, suspensão e extinção do processo; 4.9. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito; 4.10. Tutelas de urgência; 4.11. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros; 4.12. Julgamento conforme

enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. 25 Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e…