Capacidade tributaria

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 125 (31131 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
-------------------------------------------------
Capacidade Tributária
 
1. Conceito:
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato.
 
 Capacidade tributária ativa
 
1. Sujeito ativo dotributo:
Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo).
Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.
 
2.Delegação da capacidade tributária ativa:
A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei.
 Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional, o“sujeito ativo da obrigação jurídica tributária é a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu cumprimento”. Roque Carrazza afirma que este artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa também pode ser sujeito ativo do tributo através de delegação da capacidade tributária ativa.
 
2.1  Sujeição ativa auxiliar:
Na sujeição ativaauxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica.
 
2.2  Parafiscalidade:
Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoapolítica tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei à terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação.
 Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que é o emprego dos meios tributários para fins não-fiscais, induzindo os possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex: Elevação das alíquotas dosimpostos de menor essencialidade; Zona Franca e etc. 
-         Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade:
 
Pessoas Políticas.
 
* Autarquias. Ex: INSS em relação às contribuições sociais para a Seguridade social. 
* Fundações Públicas (Fundações constituídas e mantidas pelo Poder Público). 
* Paraestatais: São pessoas jurídicas de direito privado que caminhamparalelamente ao Estado na busca do bem comum. Ex: SESI; SENAI; SEBRAI; SESC; SENAC; Sindicatos; OAB. 
* Pessoas Físicas que desempenham funções públicas. Ex: Tabelião é a pessoa física que pratica atos notariais, remunerando-se por meio de custas e emolumentos.
 
-         Não podem ser alvo da parafiscalidade: 
* Empresas comerciais e indústrias: Não podem ser alvo da parafiscalidade, poisperseguem o lucro e tal delegação ofenderia o princípio da igualdade e da destinação do dinheiro público. 

ofenderia o principio da igualdade, pois as pessoas que estão na mesma situação econômica devem ser tratadas igualmente. E ofenderia também o princípio da destinação do dinheiro público, pois o produto arrecadado seria utilizado para fins privados e não para a coletividade. 
* Empresaspúblicas e Sociedades de economia mista: Não podem ser alvo da parafiscalidade, pois se sujeitam ao regime das empresas privadas.
 
3. Tribunal de Contas:
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF).
 Todas as pessoas que se beneficiam da...
tracking img