Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 142 (35411 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1) CONCEITO


1.1 – Critérios:

a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei.
b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos doPoder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto.
c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento).
d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação.Ex:
Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos.

É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque existe a ascendência de uma das partes sobre a outra.

( No Direito Privado, existe uma relação decoordenação – as partes estão no mesmo plano).

O que vai caracterizar o regime jurídico do Direito Administrativo é a ascendência na relação jurídica, que significa a possibilidade de a Administração unilateralmente criar e impor obrigação para o administrado.

Essa ascendência tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo assim, é ela que caracteriza o sistemajurídico da Administração Pública.

Saber quais são as atividades que são regidas pelo regime jurídico Administrativo requer consulta ao ordenamento jurídico vigente.


Exames das atividades ditas administrativas para se extrair um conceito do que é ADMINISTRAÇÃO:

1- Administração Pública é uma gestão de coisa alheia;
2- Essa atividade se destina a atender necessidadescoletivas;
3- O que singulariza essa atividade e vai distinguí-la da atividade jurisdicional é que a atividade administrativa se exerce de ofício. O administrador tem o dever de agir de ofício, sem provocação, para atender aos interesses públicos. A atividade jurisdicional é provocada, o juiz não age de ofício.

Exceção à atividade de ofício do administrador é quanto aos atos negociais, nosquais a Administração vai ao encontro de um interesse do particular. Ex.: concessão de uso de bem público.

4- É uma atividade que se destina a atender necessidades concretas – Saúde; Educação; Poder de polícia...

Quanto a esses aspectos, permite-se distinguir a Função Administrativa da Função Legislativa, uma vez que nesta a finalidade é abstrata.

Daí extraímos o conceito deADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegado, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade.”



PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios.
O Direito Administrativo elaborou os seusPRINCÍPIOS. Alguns foram acolhidos pela CF/88, no entanto já haviam sido contemplados pela doutrina























2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constitucionais:
1) LEGALIDADE
2) MORALIDADE
3) IMPESSOALIDADE
4) PUBLICIDADE
5) EFICIÊNCIA

Outros Princípios:
6) FINALIDADE
7) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO8) AUTOTUTELA
9) RAZOABILIDADE
10) PROPORCIONALIDADE
11) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO






Princípios Constitucionais da Administração Pública:

LEGALIDADE: é o princípio básico de todo o Direito Público,. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é...
tracking img