portugal

houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Regras do compromisso de compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não Loteados (revenda de lotes) Lei 9591/84: imóveis provenientes de incorporação imobiliária (antes do habite-se) Artigo 1417 CC: O compromisso de CV só admite cláusula expressa de arrependimento, ou seja, só nesta hipótese admite a resilição contratual unilateral. Os imóveis loteados (Lei 6766/79) não admite cláusula de arrependimento. Para os demais tipos de imóveis é possível. SUMULA 166 STF: Arrependimento no Compromisso de Compra e Venda - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec-Lei 58, de 10.12.1937. PARA O STJ O ARREPENDIMENTO SÓ CABE ANTES DO SINAL (ARRAS) Adjudicação Compulsória: 1318 CC – só cabe em compromisso de compra e venda registrado SÚMULA 239 STJ (diverge do novo CC): Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Há entendimento jurisprudencial de que é compatível com o artigo 1318 do CC. Assim, com ou sem registro do imóvel, cabe a adjudicação compulsória. A sentença de adjudicação compulsória tem força de…

Drxxxxx oab/, todos com escritório à xxxxxx, vem perante V Exa propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Com pedido liminar em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/0001-00, com endereço à (verificar em qual foi feita a citação) , pelos motivos que passa a expor: 1. O REQUERENTE é legítimo proprietário do apartamento xxxx, bloco xxxx, do CONDOMINIO RESIDENCIAL XXXXXX, conforme INSTRUMENTO PARCITULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E…

promessa de compra e venda, ao dispor em seu art. 1º que "os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não-loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real, oponível a terceiros, e lhes confere o direito de adjudicação compulsória". A Lei n. 6.766/79 criou o mesmo direito nos contratos referentes a imóveis…

escritura definitiva assim que ocorrer o cumprimento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor. Se duas pessoas celebram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, preenchidos os requisitos legais, o comprador terá direito real de aquisição referentemente ao…

entrega do bem. No entanto, ao realizar esse tipo de negócio, tanto o incorporador (pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidade autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições essenciais ao negócio 3.1. Do Registro de Incorporação Pela lei 4591-64, é obrigatório o…

1 A IRRETRATABILIDADE E A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO....8 3.1.1 A retratabilidade e o direito de crédito ...............................................11 3.2 DEFINIÇÃO E FORMA .........................................................................12 3.3 O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL E O CONTRATO PRELIMINAR.16 3.3.1 A adjudicação compulsória e a necessidade de registro.....................17 4 DA EXECUÇÃO DO COMPROMISSO .......................................................21 5 CONCLUSÃO…

desmembrador, com finalidade empresarial. São empreendimentos e negócios sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Sempre irrevogáveis e irretratáveis. b) Imóveis não loteados: Ainda estão regidos pelo Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37. São todas as demais alienações imobiliárias, incluindo as decorrentes do parcelamento do solo rural. Podem prever o arrependimento e estarem, ou não, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). c)…

ou desmembrador, com finalidade empresarial. São empreendimentos e negócios sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990). Sempre irrevogáveis e irretratáveis. b) Imóveis não loteados: Ainda estão regidos pelo Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37. São todas as demais alienações imobiliárias, incluindo as decorrentes do parcelamento do solo rural. Podem prever o arrependimento e estarem, ou não, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). c)…

título superveniente ao que já estava no Registro de Imóveis. Segundo o sistema atualmente adotado, o prazo para contagem do trintídio legal, tem começo no dia em que o título é prenotado no protocolo, contando-se desta data, 30 dias, ininterruptamente. Seguindo o contido na Lei Civil e Processual Civil, se, o dia do termo final do prazo, ocorrer em dia não útil (feriado), o prazo se posterga, até o dia útil em que se complete o trintídio. 5. Pode a escritura de cessão de direitos…

p.72). “Ação de Usucapião Extraordinária. Posse Derivada de Contrato de Promessa de Compra e Venda. Sentença de Procedência. 1- Prova Documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizado junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. 2- Mesmo que mostre possível o manejo da ação de adjudicação compulsória, não se desconhece que a parte pode optar…