Adjudicação Compulsória Incorporação

dispõe que sobre a exibição das certidões previstas, dando a faculdade ao comprador de exigir ou dispensar tais certidões, ao dispensar ele responsabiliza-se por eventuais débitos; - Conforme súmula do STJ, a adjudicação compulsória não precisa ter compromisso registrado; - No ato de incorporação de empresas não há a necessidade de apresentação das certidões do INSS e da Receita Federal, pois, ao incorporar uma empresa é incorporado o seu ativo e o seu passivo, por isso se torna…

comprador, tendo pagado integralmente o preço, notifica o vendedor para que lavre a escritura de venda e compra (contrato definitivo em dez dias). Se não o fizer no prazo concedido, pode a parte exigir judicialmente que o faça, propondo ação de adjudicação compulsória da coisa*(art. 1418, CC). É a chamada tutela específica da obrigação de fazer, ou seja, de celebrar o contrato definitivo. Porém se não quiser exigir o cumprimento da obrigação pode a parte prejudicada optar pela cobrança…

Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel (http://jus.com.br/artigos/566/algumas­ restricoes­ao­principio­da­forca­obrigatoria­dos­contratos­no­compromisso­de­compra­e­venda­de­imovel) Eficácia, satisfatividade e direito à adjudicação nos contratos de promessa de compra e venda com estipulação de irretratabilidade…

estabelecidas pela quota parte ou fração ideal que será pertencente a cada condômino, assim como deverá constar a sua destinação. Tal instituição deliberativa de vontade se inicia pela destinação que o proprietário do edifício oferece, através de incorporação ou através de testamento. A instituição do condomínio por destinação do proprietário é quando o dono do edifício, ou seja, quem o constitui vende as unidades durante o período de construção ou depois de terminada a obra. A…

documento particular na égide do Código revogado: o direito do compromissário não tinha natureza real. Assim, bastava o compromisso de compra e venda ser firmado em caráter irrevogável para viabilizar a ação de adjudicação do direito contratado com vistas à obtenção da carta de adjudicação e o conseqüente registro no ofício imobiliário. Porém, o novo Código Civil elevou à categoria dos direitos reais o direito do promitente comprador do imóvel, nos termos do art. 1.225, VII, e…

definitiva, ou sai adjudicação compulsória havendo recusa por parte do promitente vendedor. Aproxima-se do contrato preliminar de venda, porque seu resultado prático é adiar a transferência do domínio do bem compromissado até que o preço seja totalmente pago, diferenciando-se dele; porquanto dá lugar à adjudicação compulsória. Assim sendo, está excluída a possibilidade de ser o compromisso de venda um contrato preliminar, porque só é possível a adjudicação compulsória…

o objeto do contrato principal: “ ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”, que é sempre que alguém não cumpre o contrato de promessa de compra e venda. Exemplo: se tem a promessa de compra e venda, assim, não se pode ter a desistência unilateralmente. Caso a outra parte não cumpra, o promitente comprador poderá ingressar com uma adjudicação compulsória para que surta os efeitos do contrato outorgado pelo promitente vendedor. Passando a obrigação de voluntária para compulsória. # Os contratos de…

promissário-comprador propor a ação de adjudicação compulsória, conforme é assegurado pelo artigo 1.418 de Código Civil. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de apelação em função de ter sido declarado extinto a ação de adjudicação compulsória de bem imóvel ajuizada pela ora apelante, em virtude da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Em razões recursais, a parte autora postulou a reforma da sentença, alegando o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos de…

anteriores. A sucessão causa mortis – o CTN estabelece que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação. Fusão, transformação, incorporação e cisão – as pessoas jurídicas originadas de fusão, transformação, incorporação ou cisão respondem pelos tributos devidos até a data pela pessoa originária. A pessoa jurídica sucessora é responsável pelos débitos da sucedida existentes até a data da…

negócio esse de que, por fim, o corretor não participa. O corretor não pode adquirir, mediante comissão, imóvel de cuja venda tiver sido encarregado 1. Áreas de atuação do corretor de imóveis: Corretagem autônoma ou em imobiliária; incorporação imobiliária; administrador de condomínios residenciais e de imóveis de terceiros. Legitimidade para exercer a profissão de corretor: Podem exercer a atividade de corretagem: a) O Técnico em Transações Imobiliárias, regularmente inscrito no