Adjudicação Compulsória Incorporação

de matrícula no momento do registro da incorporação imobiliária é faculdade do registrador de imóveis. Quando não abertas no ato do registro da incorporação, recomenda-se a abertura de todas as matrículas filhas quando do primeiro registro de título relativo a alguma unidade autônoma (art. 228 da Lei 6.015/1973). Fundamentação Legal: A Anoreg/SC já teve oportunidade de se pronunciar oficialmente sobre este assunto, afirmando que registro da incorporação imobiliária dá vida jurídica…

inominados. Procedimento judicial em casos de despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o usucapião agrário. 8 - Reforma Agrária - Fundamentos - Conceituação e Métodos. 9 - A Adjudicação Compulsória no Direito Agrário. 10 - Posse agrária sobre bem imóvel. www.blogdomocam.com.br www.esinf.com.br www.forumdomocam.com.br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e…

SOLO – é o que faz o imóvel ser imóvel, é também o fator de transformação. Transformação feita pela incorporação (natural – Deus; e artificial – interferência do ser humano). - Incorporação natural: não teve ação humana. Semente agregada na planta e ao solo, é imóvel. Semente desagregada da planta, é móvel. Pássaro pega a semente e a solta em outro local e esta germina, é imóvel. - Incorporação artificial: Fazendeiro compra a semente e planta. Obs.: NAVIOS E AERONAVES = possuem…

ou seja, de negócio jurídico bilateral, pelo qual o titular transfere a propriedade a outra pessoa. Pode ser a título oneroso, como na compra e venda, ou a título gratuito, como na doação. Pode ainda ser voluntária, como a dação em pagamento, e compulsória, como a arrematação, bem como decorrer de um ato potestativo, que independe da vontade do proprietário, como se dá com o exercício do direito de retrovenda. Em qualquer caso, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão…

ser objeto de norma legal federal geral, vero é, de outro, que haveria aspectos procedimentais que poderiam ser objeto de normas legais locais, desde que conciliáveis com as normas gerais. Assim, o inteiro teor da MP nº 2.026/00 é de observância compulsória, verbum ad verbum, no âmbito de todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Federal. A modalidade criada estende-se ao uso das Administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão, mediante normas…

edilício no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 12-13. 6 CÂMARA. Hamilton Quirino. Condomínio edilício – manual prático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 22-23. 7 PAIVA. João Pedro Lamana. Possibilidade de registro da carta de adjudicação pelo condomínio edilício: Lei 4.591/64 e Lei 10.406/02. Trabalho apresentado no XXXV Congresso Nacional do IRIB, 2008. 8 FRANCO. J. Nascimento. Condomínio. 3. ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 255. 3Contudo, em…

versem sobre direitos reais imobiliários. Segue acórdão neste sentido: “O litígio em torno de compromisso de compra e venda deve contar com a participação – ativa e passiva – de ambos os cônjuges” (JTJ 170/206). Mas o compromisso permite adjudicação compulsória, mesmo que firmado unicamente pelo marido”. Assim, por tudo o quanto exposto, requer o requerido a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.  DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO…

imóvel a imóvel (Ex. formação de ilhas em rio); De móvel a imóvel (Ex. Plantações e construções); AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL (art. 1.245 CC e seguintes) Quanto à causa: Natural: a incorporação é fato natural (Ex. Aluvião, avulsão, formação de ilhas em rio); Artificial ou industrial: a incorporação é ato humano (Ex. Plantações e construções); AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL (art. 1.245 CC e seguintes) Espécies: “CC - Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de…

Competitividade 14 1.3.6 Procedimento formal 14 1.3.7 Publicidade de seus atos 15 1.3.8 Igualdade entre os licitantes 15 1.3.9 Sigilo na apresentação das propostas 16 1.3.10 Vinculação ao edital 16 1.3.11 Julgamento objetivo 17 1.3.12 Adjudicação compulsória 17 1.3.13 Probidade administrativa 18 1.3.14 Eficiência 18 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO. 20 1.4.1 Concorrência 21 1.4.2 Tomada de preços 22 1.4.3 Convite 22 1.4.4 Concurso 22 1.4.5 Leilão 23 1.4.6 Pregão 23 1.5…

Penhora Indisponibilidade Dia: 24/05/2013 Parcelamento do Solo Constituição de loteamentos Mínimo de 250 m² Infra e Supra Estrutura Desmembramento – Lei 6.015/73 Dia: 06/06/2013 Incorporação Imobiliária - Lei 4.591/64 com alterações da 6.709/79, 7.182/84 e 10.931/04 [não cai] A incorporação imobiliária é conhecida por compra e venda na planta. Antes da lei de 79 só podia vender quando estivesse tudo pronto. Com a lei de 2004 surgiram as figuras da afetação dúplice e…