Adjudicação Compulsória Incorporação

Fundamente sua resposta. Direito real sobre coisa alheia – direito do promitente comprador direito real de aquisição 1417 e 1418 – somente sobre bem imóvel. Uma vez pago a integralidade do imóvel o promitente comprador pode entrar com ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda somente gera direito pessoal não gera direito real. Não se aplica o princípio da gravitação jurídica às pertenças. Resposta art. 94 Questão objetiva 1 (IAPJM Advogado 2010) Quanto aos efeitos dos…

inclusive regularização da rede de esgoto, bem como a outorga da escritura definitiva, no prazo que for estipulado, sob pena de multa diária e a possibilidade da execução das obras pelo Autor, sob ônus da Requerida, assim como realizada a adjudicação compulsória do imóvel. Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos em razão dos fatos relatados, cujo arbitramento pede seja efetivado pelo juízo em "quantum" justo,…

sob o rol taxativo de requisitos disposto em suas alíneas. Portanto, estando o agente em propriedade, domínio útil, ou posse no momento do fato jurígeno do ITR e não estando no rol de imunidades e isenções, estará obrigado à prestação pecuniária compulsória. 3. BASE DE CÁLCULO Por meio do decreto presidencial n° 4.382 de 19/09/2002 em seu art. 1° foi decretado que o imposto sobre a propriedade rural seria cobrado e fiscalizado nos termos de sua redação. Especifica o citado decreto…

constitucionais do tributo, principalmente após a publicação do Código Tributário Nacional em 1966, resultado do trabalho de vários juristas que modificou o cenário tributário brasileiro. Hoje, o tributo é caracterizado como toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, é expressa em lei e obrigatória, independente da vontade do contribuinte, nascendo sempre da prática de algum ato lícito, na conformidade da lei e em moeda nacional, ou cujo valor nela se possa exprimir. Só podem ser…

89. A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos. 90. O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. 91. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título…

fazer. Tal obrigação e É cumprida com dinheiro, não se pode pagar em mercadoria. Obs: pode-se pagar com cheque, mas somente será considerada quitada quando o Estado receber o dinheiro. Existe a forma de pagamento como “dação em pagamento”.) 3. Compulsória: (importante) Não é pago por ato de vontade, mas em estrito cumprimento de uma determinação legal. Nascida à obrigação o contribuinte deve cumpri-la. Ao Estado assiste o direito/dever de exigir o cumprimento compulsório; (a relação do…

o administrador. Aula 07/02/11 6. MODALIDADES DE LICITAÇÃO: 6.1. Procedimento na Concorrência: - é o mais procedimento mais complexo, é o que tem mais fases. - as fases da licitação são: edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 6.1.1. Edital: - quando falamos de licitação, associamos a essas 5 fases, o que chamamos de fases externas da licitação, porque é a fase que vai haver relação com cada um de nós, onde nós administrados vamos ter relação com o…

necessários para a sua formalização. A norma legal condiciona a expedição do ato aos dados constantes de seu texto. A administração fica sem liberdade para a expedição do ato. É a lei que regula o comportamento a ser seguido. Ex.: aposentadoria compulsória aos 70 anos. Poder discricionário – É a faculdade conferida à autoridade administrativa para, diante de certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Há liberdade na escolha de conveniência e oportunidade.…

público. ESPÉCIES DE TRIBUTOS - O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". - Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal,…

(i) Originárias: de economia ou de direito privado, aquelas que decorrem da exploração do patrimônio público ou de atividade econômica realizada pelo Estado; ou (ii) Derivadas: de direito público, são as que decorrem do poder coercitivo estatal (compulsória) e dependem de disposição de lei (princípio da legalidade). Antigamente, esses recursos eram conseguidos a partir de guerras de conquistas, extorsões, doações voluntárias, rendas de bens, multas etc. Todavia, a evolução do Estado (e…