Adjudicação Compulsória Incorporação

de benefícios de isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração; As empresas de prestação de serviços de assessoria de créditos, mercadológica, gestão de créditos (factoring); e As imobiliárias de construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado, nos termos das normas aplicáveis a essas atividades. III.2.3 LUCRO ARBITRADO O Lucro Arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando, a pessoa jurídica deixar de…

IMÓVEL deverá ser desmembrado e ter a respectiva matrícula aberta perante o Oficial de Registro de Imóveis de sob responsabilidade exclusiva do PROPRIETÁRIO, para fins de viabilizar o aperfeiçoamento do presente negócio e realização da futura incorporação imobiliária na forma da lei 4.591./64, e desde já as Partes declaram ter ciência que este instrumento somente tem sua validade e viabilidade com o desmembramento da área que constituirá o Imóvel, tanto que é neste instrumento…

totalmente integrantes de texto legal. Por conseqüência, as despesas advindas da contratação (encargos sociais), no sistema negocial podem ser flexibilizadas, ao passo que no sistema estatutário, tais despesas (encargos sociais) são de natureza compulsória. Ou seja, são tipificados como tributos, ensejando, portanto a aplicação de regime de direito público tributário. O doutrinador José Pastore afirma que “Considerando-se apenas as despesas geradas pelos direitos estabelecidos na…

livres e desimpedidos e que sejam transferidos para a propriedade da própria fundação; caso contrário, como ela vai subsistir? Normalmente quando o instituidor faz isso, ele já transfere os bens para a fundação. Se ele não o fizer, cabe adjudicação compulsória dos bens. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à…

presente trabalho monográfico analisa a Incorporação Imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro e o seu Processo de Registro. Demonstra a importância do Registro do Memorial de Incorporação Imobiliária, bem como, os seus efeitos. Por ser bastante minucioso, o referido Registro transmite segurança tanto para os adquirentes como para os demais elementos que estão envolvidos na operação. Com este propósito, a primeira parte deste trabalho conceitua a Incorporação e a figura do…

CAPÍTULO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR ...Deus é maior que todos os obstáculos. 1.1- CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS O art. 3º do Código tributário Nacional define tributo como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O principal objetivo do tributo sempre foi o de gerar…

Intuitu personae - Em regra, não se admite subcontratação. Essa regra não é absoluta A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato e a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para rescisão do contrato. FORMALISMO É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas…

preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48) VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou…

concerne à descrição do produto ou serviço que se busca contratar. Página 25 - Adjudicação compulsória 3.10. Adjudicação compulsória O que é a adjudicação compulsória? Qual o seu alcance? Na questão anterior, a administração não poderia contratar empresa diferente daquela vencedora da licitação pelo menor preço. Essa afirmação, que merece ser melhor analisada, decorre do princípio da adjudicação compulsória. De acordo com esse princípio, a administração não poderia,…

e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º, o ajuste directo também pode ser adoptado quando: a) Se trate de adquirir bens destinados a revenda ou a locação a terceiros, diretamente ou através da sua incorporação noutros bens móveis: i) A entidade adjudicante não goze de direitos especiais ou exclusivos para a revenda ou a locação daqueles bens; e ii) Outras entidades possam revender ou locar livremente bens do mesmo tipo em condições…