Adjudicação Compulsória Incorporação

social da agenda da regularização fundiária urbana Década em que os efeitos nocivos da urbanização desigual das cidades brasileiras começam a ser sentidos 1970 1979: Aprovação da Lei Federal de Parcelamento do Solo, Lei n° 6.766 1980 1988: Incorporação do Capítulo da Política Urbana na Constituição Brasileira, aprimorando o conceito de função social da propriedade 1990 1999: Alteração na Lei de Parcelamento do Solo, dando tratamento especial aos assentamentos populares…

tributários anteriores. A sucessão causa mortis – o CTN estabelece que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação. Fusão, transformação, incorporação e cisão – as pessoas jurídicas originadas de fusão, transformação, incorporação ou cisão respondem pelos tributos devidos até a data pela pessoa originária. A pessoa jurídica sucessora é responsável pelos débitos da sucedida existentes até a…

do bem que lhe foi permitido irrefragavelmente à venda, sem que seja inevitável nova declaração de vontade do compromitente. Bastará pedir ao juiz a adjudicação compulsória, tendo completado o pagamento do preço. Assim sendo, está excluída a possibilidade de ser o compromisso de venda um contrato preliminar, porque só é possível adjudicação compulsória nas obrigações de dar e, como todos sabem, o contrato preliminar ou promessa de contratar gera uma obrigação de fazer, a de celebrar o…

de Registros Públicos, pode e deve o Cartório solicitar a apresentação do documento hábil, no caso a certidão de casamento. Tem sido comum que, feita a exigência para registro de títulos expedidos em inventários (formais de partilha, cartas de adjudicação, folhas de pagamento), advogados insistam em que, se as declarações do inventariante no processo de inventário são aceitas e devem ser tidas como verdadeiras, não é preciso que a prova seja feita perante o Oficial de Registro de…

citado por Celso Antônio Bandeira de Mello. Hely Lopes Meirelles cita ainda outros: procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo das propostas, vinculação aos termos do instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória. Todos os princípios enumerados são aplicáveis à licitação. 6. Qual a diferença entre modalidades de licitação e tipos de licitação? As denominadas modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser…

parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”. Além disso, verifica-se que o ordenamento jurídico exige do autor da ação de resolução do contrato de promessa de compra e venda a comprovação da regularidade do loteamento, parcelamento ou da incorporação, consoante prevê o art. 46 da Lei 6.766/1979: o “loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Trata-se de exigência decorrente do…

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 09/05/2005 p. 390). Como bem pontua Cláudia Lima Marques, sem qualquer dúvida, a proteção do consumidor abrange os contratos imobiliários, à semelhança da presente esgrima: Quanto ao contrato de incorporação imobiliária, em que o incorporador faz uma venda antecipada dos apartamentos, para arrecadar o capital necessário para a construção do prédio, fácil caracterizar o incorporador como fornecedor, vinculado por obrigação de dar…

fatos. Não se deve confundir procedimento formal com rigorismo. 9. Princípio da adjudicação compulsória - Este princípio impede que a Administração atribua o objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo em caso de desistência devidamente justificada, inclusive impede nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. O direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não à…

patrimônio do Estado, como financeira, comercial, industrial, de aluguel de um bem do Estado etc. Receita derivada – é a decorrente de imposições do Tributo. Receita facultativa – é a que depende da vontade da pessoa de contribuir. Receita compulsória é a que independe da vontade da pessoa de contribuir, como ocorre com o tributo. Ainda existe o preço público – é número de unidades monetárias que o Estado exige de uma pessoa pela venda de um bem material (ex.: mercadoria) ou…

pelos empresários da área imobiliária, que cuidaram de lançar número expressivo de empreendimentos em curto espaço de tempo. Com isso, milhares de unidades autônomas foram vendidas ou prometidas à venda na planta para entrega futura, em regime de incorporação imobiliária. Tal situação gerou benefícios, riquezas e empregos, mas, em contrapartida, o excesso de demanda simultânea por mão de obra especializada e materiais de construção levou à escassez e consequente atraso endêmico no…