trabalho

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS

NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS em face de NOME DO REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

INICIALMENTE

Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

SINOPSE FÁTICA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC.
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos comerciais coercitivos, da exigência de vantagem