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ENUNCIADO Nº 01 - Impugnação de valores

A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros:
a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares;
b) Pesquisa de mercado; e
c) Tabelas da Fazenda Estadual oude outro órgão público.
Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título apresentado estiverem abaixo de 70% do valor de mercado. Fica dispensada essa providência quando atingido o teto do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos.

Fundamentação Legal:
A impugnação de valores é dever do registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valorde mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina.
O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94).

A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador éfiscal do recolhimento de tributos:

Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

O Código Tributário Nacional vai além e impõe responsabilidade solidária, que a doutrina entende como subsidiária, em seu art. 134, inciso VI:

At. 134.Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Fica claro, portanto, que oregistrador de imóveis, é responsável pela fiscalização do pagamento dos impostos.



O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ é taxa estadual direcionada ao Poder Judiciário, que integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valordo ato ou serviço, conforme preconiza o art 1º da Resolução 04/04 in verbis:

Resolução 04/04, art. 1º:
Art. 1º As receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, originárias dos atos e serviços notariais e de registro, são aquelas constituídas de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço.

Verifica-se, portanto,que a fiscalização do correto recolhimento do FRJ também é atribuição do registrador de imóveis. Como em alguns negócios jurídicos, há uma discrepância gritante entre o valor de mercado e o valor arbitrado pelas partes, há legislação específica determinando que o registrador de imóveis apresente impugnação, a fim de utilizar a real base de cálculo para cobrança dos emolumentos e do Fundo deReaparelhamento da Justiça.

A partir da Lei Complementar 156/97, se os valores estimados pelas partes e o valor do imóvel transacionado forem discrepantes, deveria o registrador de imóveis, conforme art. 16, parágrafo 2º, impugnar o valor apresentado e, caso mantida a disparidade de valores, deveria ser adotado o procedimento de impugnação judicial, encaminhando-se a documentação, sem registro, para oJuiz da Vara da Fazenda Pública.

Lei Complementar 156/97:
Art. 16. ...
§ 2º. O valor estimado pela parte, na ausência dos indicadores referidos no caput deste artigo, ou na hipótese de encontrarem-se esses indicadores em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, poderá ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz com...
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