Adjudicação Compulsória Incorporação

comandos. Dos vários princípios que norteiam a licitação, delimitamos os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Igualdade, Julgamento objetivo, Sigilo na apresentação das propostas, Vinculação ao instrumento convocatório e Adjudicação compulsória. ► Princípio da Legalidade: segundo tal princípio as atividades da Administração Pública estão subordinadas à Lei e são naturalmente decorrentes da indisponibilidade do interesse público. Assim, as atividades administrativas…

sócio pela aquisição das quotas oferecidas e sem que haja oposição à inclusão de terceiros na sociedade, poderá a transação ser efetivada, nunca, porém, em condições diversas das oferecidas, hipótese que ensejará ao quotista prejudicado a adjudicação compulsória, ao preço efetivo da transação e outras medidas que o mesmo entenda cabíveis; CLÁUSULA 11ª DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DE SÓCIO Tanto a retirada, quanto a exclusão de sócios, devem atender as disposições contidas no Código Civil

Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador…

sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º - Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas: o oficial de registro de imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º - Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação (VETADO). §…

constituído pela casa número n° 00, parte integrante do condomínio “Moradas da Serra”, construída na Rua ..., n° ...., bairro ..., Curitiba-PR, com área exclusiva construída de 000,00 m², tendo o terreno área privativa de 000,00 m², conforme Memorial de Incorporação registrado na Matrícula 00.0000 na 0ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR. 2. Nesta qualidade, e no uso das prerrogativas inerente ao direito de propriedade que em sua plenitude goza, o Compromissário Vendedor…

urbano. 94 – Art. 1.371: As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície. 95 – Art. 1.418: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). ENUNCIADOS APROVADOS –…

propriedade se tornasse plena. Exigir-se nova escritura, a famigerada escritura definitiva, tão só para essa finalidade é burocracia e cartorialidade inadmissível na atualidade, atulhando ainda mais nossos tribunais com desnecessárias ações de adjudicação compulsória. Portanto, o Código de 2002 deu apenas meio passo com relação aos compromissos de venda e compra. A esse respeito já existe importante inovação no ordenamento, no art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79, acrescentado pela Lei nº…

capacidade processual do condomínio, não obstante, é largamente reconhecida pelos Tribunais para o ajuizamento de ações visando, entre outras coisas, à cobrança de cotas condominiais não pagas. Ademais, a partir do instante em que é permitida a adjudicação, pelo condomínio edilício, de bem imóvel penhorado no processo executivo, ainda que não prevista expressamente no artigo 44 da lei material civil, está adotando a personalidade, e não apenas a sua capacidade processual. Justamente pela…

vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador. § 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO.…