Artigo Personalidade Juridica

Faculdade de Direito do Recife

Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior

Recife, Fevereiro de 2015

Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior

Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito do recife, como exigência para obtenção da nota da segunda avaliação de Direito Civil 5. Orientador: Profº Flavio Roberto Ferreira De Lima.

Recife, 2015
Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Sérgio Roberto Lima da Silva Júnior
Graduando pela Faculdade de Direito do Recife(UFPE).

Resumo: O Direito, como ciência dinâmica, deve fazer frente as novas realidades sociais, no tempo e espaço. Estreitando tal campo de visão à luz do Direito Civil Constitucional, faz-se necessário o entendimento do instituto do condomínio edilício como verdadeiro modus vivendi da sociedade atual. O sistema jurídico-normativo brasileiro não pode ser vislumbrado como incompatível com a personificação jurídica do condomínio horizontal, sob pena de semear insegurança e incerteza nas relações jurídicas. Entretanto, em função de omissão legislativa quanto à previsão desse condomínio especial no rol do artigo 44 do Código Civil de 2002, o judiciário torna-se um leito de incerteza que flutua sobre os mais diversos entendimentos.
Palavras-chave: Condomínio Edilício. Personalidade. Evolução. Jurisprudência. Direito Civil (Direito das Coisas).

Sumário: Introdução; 1. Projetos Legislativos; 2. Direito Comparado; 3. Marco Legal Do Condomínio Em Edifícios; 4. Perfil Sui Generis Do Condomínio Edilício; 5. Necessidade De Litisconsórcio Ativo Necessário Para Promover Determinadas Ações Judiciais; 6. Evolução Jurisprudencial – 1ª Parte; 7. Evolução Jurisprudencial – 2ª Parte; 8. Conclusões.

INTRODUÇÃO

O trabalho tem por finalidade tratar da evolução jurisprudencial no que tange a ausência de concessão legal expressa de personalidade jurídica ao condomínio edilício, desde a edição da