Atos notariais

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ATOS
NOTARIAIS

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ

Campus Cabo Frio

Professora – Fátima Santoro

Aluno – Pierre Porto dos Santos

Ano – 2011

3º Período de Negócios Imobiliários

Matrícula nº 20101103143

PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA





SUMÁRIO

01 - Capa.................................................................................................... pág. 01
02 – Sumário .............................................................................................. pág. 02
03 – Introdução .......................................................................................... pág. 03
04 - Conceito de Ata Notarial .................................................................... pág. 22
05 - Modelo deAta Notarial ...................................................................... pág. 28
06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30
07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33
08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36
09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra eVenda c/Procuração ..... pág. 51
10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55
11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária ..... pág. 63
12 - Conceito de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ........... pág. 67
13 – Modelo de Escritura de Inventário de Partilha Lei nº 11.441 ............. pág. 72
14 - Conceito de Doação cominstituição de Uso e Fruto .......................... pág. 77
15 - Modelo de Doação com instituição de Uso e Fruto ............................ pág. 82
16 - Conceito de Dação em Pagamento ...................................................... pág. 85
17 - Modelo de Dação em Pagamento ........................................................ pág. 89
18 - Conceito de Cessão de Direitos........................................................... pág. 91
19 - Modelo de Cessão de Direitos ............................................................. pág. 96
20 - Conceito de Cessão de Promessa de Cessão ....................................... pág. 99
21 - Modelo de Cessão de Promessa de Cessão ......................................... pág. 109
22 - Conceito de Procuração....................................................................... pág. 111
23 - Modelo de Procuração Pública ............................................................ pág.119
24 – Conclusão ........................................................................................... pág. 121
25 – Bibliografia ........................................................................................ pág.122





INTRODUÇÃO

Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública.

1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviçosnotariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e deregistro.
Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando...
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