Superior Tribunal de Justiça - Informativo de Jurisprudência (2015)

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Superior Tribunal de Justiça
Secretaria de Jurisprudência
Seção de Informativo de Jurisprudência

Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito
12ª Edição
(Informativos 553 a 564)

Brasília-DF, agosto de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Secretaria de Jurisprudência
Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência
Seção de Informativo de Jurisprudência
REALIZAÇÃO
Secretaria de Jurisprudência
EQUIPE TÉCNICA
Alexandre Ferreira das Neves de Brito
Breno Lucas Souto Lepesqueur
Daniel Nogueira Rechia
Daniel Sartório Barbosa
Leandro Araujo da Silva Salgado
Marcia Bertoldo Claudino
Marcos Deivid Eufrasio de Faria
Orlando Seixas Bechara
Paulo Eduardo Leal Ferreira
Vandré Borges de Amorim

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SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III
Prédio da Administração Bloco F
2º andar Trecho I Ala “A”
Brasília-DF
Telefone: (061) 3319-9014
Fax:
(061) 3319-9610
CEP 70.095-900

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 5
DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6
Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6
Atos Administrativos ................................................................................................. 6
Conselhos .................................................................................................................... 7
Contratos Administrativos ........................................................................................ 8
Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10
Improbidade Administrativa .................................................................................. 12
Intervenção do Estado na Propriedade

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