Info 776 Stf

Márcio André Lopes Cavalcante

Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista:
ADI 2949 QO/MG; RE 194662 Ediv-ED-ED/BA; ADI 4171/DF; ADI 2921/RJ; RE 593068/SC.
Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 84548/SP; EP 1 QO/DF; RE 632343 AgR/RJ; HC 103310/SP.

ÍNDICE
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
 Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores.
PROCESSO LEGISLATIVO
 Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Lei estadual não pode conceder isenção de contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados e pensionistas que tiverem doença incapacitante.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
 Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECURSOS
 Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
 A publicação do acórdão condenatório para fins de prescrição ocorre no dia da sessão de julgamento.

Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1

DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores
Importante!!!
Determinado jornal requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem como os Senadores utilizaram a verba indenizatória dos seus gabinetes.
A Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos
Parlamentares.
O STF determinou que o Senado forneça cópia dos documentos solicitados.
A verba indenizatória destina-se a custear despesas direta e exclusivamente relacionadas ao