Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

o Propor a aplicação da (ou aplicar) penalidade pecuniária, se for o caso. 2. Características a) Ato administrativo b) Ato vinculado e obrigatório Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (...) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada Art. 142, parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo

ao juiz adotar o procedimento que parecer mais adequado no caso concreto para a efeXva saXsfação do direito do credor, em níXda adoção das técnicas de tutela diferenciada (Daniel Amorim) PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções • Requisitos do pedido de execução: Tratando-­‐se de entrega de…

Assistência Médica. DEFINIÇÃO | Tópico | Fundamentação | Definição | Tributo | Artigo 3º CTN | “...é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. | Elementos | Prestação pecuniária | Fonte de recursos | | Compulsória | Dever de pagar | | Em moeda | Dinheiro | | Não constitui sanção | Não é penalidade | |…

inércia do agente impede liminar, mas admite a antecipação de tutela. Tempo de posse superior a um ano e um dia. Obs.: A importância desta classificação é que um dos requisitos afim de que seja concedida liminar na ação possessória é que o possuidor não tenha deixado ultrapassar um ano e um dia. Em outras palavras, só cabe liminar em posse nova! Parte da doutrina, sustenta, por outro lado, que embora não caiba liminar na posse velha, cabe antecipação de tutela. Catalão, 26/08/2014. 7.…

desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo de não terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado, tenham sido instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006. E) São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro inventários, tombamento, desapropriação, registros e vigilância. 11. É correto afirmar, exceto: A) O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela Constituição em…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel de tutela na prevenção e da repressão a tais abusos. O Cade é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasileiro de Defesa da…

constituição e de prisão preventiva, cuja finalidade básica é a tutela do processo, a possibilidade de alguém ser ou manter-se preso nos termos de ambas às normas invocadas na sentença. Note-se o seguinte dilema, já posto pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; tirando-se as hipóteses de prisão cautelar, que é, ou não quero decorrer aqui, bastando estar prevista na constituição – é de prisão preventiva, cuja finalidade básica – é a tutela de processo, a possibilidade de alguém ser, ou…