Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, no caso em julgamento, o Juízo de origem julgou procedente a ação de extinção de condomínio existente sobre o imóvel matriculado sob o nº 27.481 do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria, conforme…

Sunt Servanda”): O contrato tem que ser cumprido e da forma que foi estipulada, não podendo haver alterações unilaterais. As consequências do não cumprimento do contrato são: - Tutela específica (Art. 461 e 461-A do CPC); - Tutela indenizatória - perdas e danos (Art. 389 e segs do Cc) - quando não é mais possível a tutela específica; d) Relatividade dos efeitos: O contrato cria 3 ordens de efeito, ou seja, a aquisição, modificação ou a extinção de direitos subjetivos. Desta forma,…

é presumível, uma vez que a própria lei assegura, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. Outrossim, imperiosa a avaliação do imóvel, nos termos do art. 1.750, aplicável por força do art. 1.774, ambos do Código Civil. Após, em não havendo adjudicação do bem, pelo preço de avaliação, é caso de deferir-se o pedido de hasta pública. Além disso, tendo em vista a condição dos condôminos EDAILSON e OSÓRIO, o Ministério Público requer seja determinado o depósito judicial do valor correspondente a

converter em perdas e danos as obrigações fungíveis e as infungíveis. Execução de obrigação de fazer e não fazer Duas hipóteses de tutela: a) tutela específica = quando eu atinjo exatamente o resultado que eu esperava como se não houvesse inadimplemento. Quando a parte que tem a obrigação de realizar determinada obra, realiza, verdadeiramente, essa obra. b) tutela substitutiva = quando eu verifico a impossibilidade ou desnecessidade de cumprir essa obrigação especificamente.…

não estão sujeitos à colação, aí não haveria como igualar os quinhões. Nem toda doação entre ascendente e descendente exige a colação. É possível fazer doação entre ascendente e descendente sem que o bem doado seja considerado antecipação da legítima e aí não precisa ser colacionado; se o doador (ascendente) expressamente declara que o bem doado está saindo da sua parte disponível. Tem que se verificar se no momento da doação, realmente o bem se…

Acompanha a coisa, ou seja, quem estiver na titularidade do direito real fica responsável pela divida; Obrigações com eficácia real - é quando um contrato cria um direito real. Ex.: direito real de aquisição do promitente comprador (adjudicação compulsória); adjudicação compulsória – direito de preferencia do contrato de locação registrado; Ônus real – tem-se uma coisa, um bem é reservado, dado para pagar uma divida caso o devedor não pague. Aula 5 - Noções gerais sobre posse 1.…

leobeduschi@hotmaill.com TUTELAS DE URGÊNCIA - Direito Processual Civil V Tutela Inibitória Rascunhos e anotações de aula Versão 1.1 - 2010 Obras Citadas Assis Araken de. Manual da execução [Book]. - São Paulo : RT, 2009. Carneiro Athos Gusmão Da antecipação de tutela [Book]. - 2004. Didier Jr Fredie, Braga Paula Sarno and Oliveira Rafael Curso de direito processual civil [Book]. - Salvador : Edições Podivm, 2007. - 7 ed : Vol. II. Marinoni Luiz Guilherme A tutela específica do…

de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de…

na lei -decorre do magistrado; através de um pedido feito ao relator que poderá ser feito no próprio recurso. Agravo ou medida cautelar Obs: apelação (duplo efeito) devolutivo e suspensivo – exceção só devolutivo – art. 520 Efeito Ativo (antecipação de tutela recursal) Já permite os efeitos do recurso, este seria contrário do efeito suspensivo – ex: autorização para internação de um paciente de plano de saúde. Efeitos do Julgamento Efeito Substitutivo Consiste na força do…

pretenderam a alienação do imóvel e que sempre tentaram adquirir a totalidade do mesmo. Pretenderam, portanto, o provimento do recurso determinando a adjudicação da meação do imóvel pelos agravantes no valor de R$ 81.650,00. A decisão foi de negar provimento ao agravo de instrumento, assegurando que por existir desacordo quanto à pretensão de adjudicação pelos demais condôminos, o bem deve ser alienado judicialmente. Defende, ainda, a posição de que a determinação para alienação…