Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

inscrita no CNPJ nº. xxxxxx, com sede na xxxxxx, nº . xxxº andar, sala xxxxx, na cidade de xxxxxx, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I – DAS CUSTAS DE PREPARO E PORTE DE RETORNO Ab initio, mister salientar que o Agravante não recolheu as respectivas custas de preparo devidas no momento da…

o proprietário, ou possuidor, o titular de direito real, o locatário, o condomínio, o arrendatário; devendo assim tal ação ser provida contra o dono da obra, o nunciado, ficando este no pólo passivo da ação A despeito de ação pessoal, a nunciação tutela a propriedade, conforme se infere do art. 934, I, do CPC. Esta particularidade não implica a necessidade de vênia conjugal, nos termos do art. 10, §§ 1.º, I, e 2.º, do CPC , pois não se cuida de ação possessória. Em caso de urgência,…

a classificação do contrato como real. E o contrato de compra e venda não foge à regra: este gera tão-somente direito obrigacional, dependendo de atos posteriores para transmissão efetiva da propriedade. Não se confunda a possibilidade de adjudicação compulsória, que surge com a promessa de compra e venda irretratável, registrada e com preço pago, com efeitos reais: ainda assim é preciso que haja o registro no cartório competente para que haja a transmissão da propriedade. Há, portanto,…

disposições do NCC (Art. 1.417 e Art. 1.418): Somente têm a finalidade de estipular expressamente a natureza de direito real das promessas de compra e venda, uma vez registradas no Cartório de Imóveis, bem como reiterar a possibilidade de adjudicação compulsória, caso não outorgada a escritura definitiva de compra e venda. 4.- Dos requisitos dos Contratos de Promessa de Compra e Venda:  Sujeitos: No plano da existência, são o promitente vendedor e o promitente comprador, que…

proibitório, Manutenção da posse e Reintegração de posse? 42. É possível que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, na ação possessória seja intentada além de ‘ano e dia’ da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário? 43. O que significa ação de imissão na posse? Possessória ou petitória? 44. O que é adjudicação compulsória? 45. O que significa constituto possessório? 46. Quais são os…

Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. 3.17. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações. 3.18. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento,…

patrimoniais do devedor, e logo após serem realizadas as atividades que satisfaçam a pretensão do credor). Tal característica é típica da EXPROPRIAÇÃO – transferência forçada de bens do devedor. Há 4 tipos, devendo obedecer a seguinte ordem: a) ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE – destinam-se apenas à arrematação, ocorrendo a satisfação do crédito apenas no final b) ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – destina-se apenas à arrematação, ocorrendo a satisfação do crédito apenas no final …

PROCEDENTE o pedido deduzido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OURO VERDE contra DIRLEI TEREZINHA MIGOTTO, para determinar que a ré proceda na demolição da obra que fechou o poço de luz de uso comum do edifício, no prazo de trinta dias, sob pena de remoção compulsória, às suas expensas. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.…

Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR Em face de. FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº 273.444.603-00, residente e domiciliado na Avenida Maria Antonieta nº 5130, Residencial Tropical, Bairro Santa…

pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16. Execução de prestação alimentícia 17. Defesa…