Caderno de questoes

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto ____________________________________________________________

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Ministério Público do Estado da Paraíba
XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto

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O candidato receberá do fiscal: ü Um Caderno de Questões, que contém 100 (cem) questões demúltipla escolha, cada uma comportando apenas 01 (uma) resposta correta que deverá ser assinalada no cartão de respostas personalizado. ü Um Cartão de Respostas. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Você dispõe de 04 (quatro) horas para fazer a Prova. Faça-a com tranqüilidade, mas controle o seu tempo. Estetempo inclui a marcação do Cartão de Respostas. Somente após meia hora do início da prova, o Candidato receberá o seu Cartão de Respostas e somente após 60 minutos do início da prova poderá entregar o Cartão de Respostas e retirar-se da sala. Após o término de sua prova, deverão ser entregues ao fiscal o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas devidamente assinados. Os 03 (três) últimosCandidatos de cada sala só poderão ser liberados conjuntamente. O candidato em HIPÓTESE ALGUMA, LEVARÁ O CADERNO DE QUESTÕES; apenas poderá anotar, para a finalidade de futura conferência, suas opções de respostas no canhoto que será entregue pelo fiscal. Leia atentamente cada questão e assinale no Cartão de Respostas a alternativa que mais adequadamente a responde. O Cartão de Respostas NÃO pode serdobrado, amassado, rasurado, manchado ou conter qualquer registro fora dos locais destinados às respostas. A maneira correta de assinalar a alternativa no Cartão de Respostas é cobrindo, fortemente, com caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela correspondente, conforme o exemplo a seguir:

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Advertem-se os candidatos de que, conforme previsão editalícia, cada grupo de 2 (duas)respostas erradas implicará, no cômputo geral, progressivamente a eliminação de 1 (uma) resposta correta, não consideradas para este fim as respostas em branco.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto ____________________________________________________________

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DIREITO CONSTITUCIONAL 1. É correto afirmar, exceto: A) Arestrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista. B) Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas eexpressas. C) À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade. E) O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmofundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. 2. Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I Não pode órgãofracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto. II A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República. III O direito infraconstitucional anterior à Constituição é...
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