Resumo de direito empresarial

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DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL
Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Nesse novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas a terra, dentre outras. O novo sistema passou a ter a denominação de Teoriada Empresa, o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passa a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.
No Brasil, essa teoria foi admitida com a edição da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que revogou parte do antigo Código Comercial e reconheceu definitivamente a Teoria da Empresa e a instituição da figura jurídica do empresário.EMPRESÁRIO NO SENTIDO LEGAL
O novo Código Civil trata da figura jurídica dos empresários dos artigos 966 a 971. Considera-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Elementos do conceito:
Profissionalmente: deve ser considerado empresário quem tem habitualidade no exercício da empresa, e faz do exercíciosua atividade profissional;
Atividade econômica; visa gerar riquezas e lucro;
Atividade organizada: é atividade gerenciada através do capital, da mão de obra, dos insumos e da tecnologia, ou seja, devem estar presentes na atividade os fatores de produção.
Produção de bens ou serviços: é a fabricação de produtos , e a de serviços, é a própria prestação desses.
Circulação de bens ou serviços:circulação de bens é a atividade do comércio ou varejo. No caso de serviços é a intermediação de serviços.

AS SOCIEDADES
Sociedade é o contrato em que duas pessoas ou mais se obrigam a conjugar esforços e serviços para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedade as pessoas, que reciprocamente, se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para exercício de atividadeeconômica e a partilha, entre si, dos resultados.
O tipos de sociedades mais usados no Brasil são as Sociedade Limitada e as Sociedade Anônimas.
Características fundamentais da Sociedade Limitada:
 
A sociedade limitada é uma sociedade empresaria, mas nas omissões da lei rege-se pelas normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever regência supletiva pelas normas de sociedade anônima.
  A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integração do capital.
 
A sociedade é constituída por meio de contrato escrito registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o ramo de atividade explorado.

Características fundamentais da Sociedade Anônima:

As principais características dasociedade anônima são: a identificação pela sua denominação social; a natureza capitalista; a função essencialmente empresarial;  a limitação da responsabilidade dos sócios e a possibilidade de abertura do capital para negociação de suas participações no mercado de capitais.

AS MODIFICAÇÕES SOCIAS
As empresas formadas em sociedade, as vezes são compelidas a usarem dos instrumentos legais demodificação social por questões administrativas, financeiras ou mecadológicas, para se suportarem como empresa ou melhorarem sua posição no mercado concorrente.
Os tipos de modificações:
1 ). Transformação empresarial é a operação pela qual uma sociedade, independentemente de dissolução ou liquidação, passa de um tipo estrutural e gestão para outro. Ex. sociedade limitada em sociedade anônima?Condicionantes:
* Consentimento da totalidade dos sócios ou acionistas;
* Previsão no contrato social ou estatuto.
Garantias:
* Continuam as relações trabalhistas;
* Continuam as relações fiscais e tributárias, com as devidas adaptações;
* Continuam as relações com os credores.
Obrigações:
* Registro da transformação nos registros do comércio.

2 ). Fusão é a operação pela...
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