Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

– não taxativa). Vista ao exequente= formas de expropriação 1- adjudicação= ela é requerida por petição (Art. 685-A e B). O exequente recebe o bem como pagamento da dívida. “Remição de bens”= adjudicação a favor da família do executado. Os parentes não vão ser intimados, devem estar atentos, pagando o valor integral do bem e pedindo para si o bem. O juiz abre vista ao executado, não é necessário. Se ele defere a adjudicação, ele expede os documentos (Carta de adj – imóveis=…

especial, ou seja, de processo fundado na urgência e que não almeja a obtenção de soluções imodificáveis, protegidas pela coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado…

programas de computador. DISTINÇÃOENTRE DIREITO INDUSTRIAL E DIREITO AUTORAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, A PROTEÇÃO DADA AO CRIADOR PELO DIREITO INDUSTRIAL É DISTINTA DA DO DIREITO AUTORAL. DIFERENCIA-SE EM DOIS ASPECTOS: - QUANTO A ORIGEM; - QUANTO A TUTELA. SEGUNDO A LEI DO INPI, A EXCLUSIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS BENS IMATERIAIS DO DIREITO INDUSTRIAL DECORRE DE UM ATO ADMINISTRATIVO EMITIDO PELO PRÓPRIO INPI. ASSIM, UM INVENTOR SÓ TERÁ O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DE…

pacificação de lides. Ação Executiva – Ato processual pelo qual o vencedor de uma demanda torna líquida e certa a sentença oriunda da ação de conhecimento. Ação Cautelar – Ações preparatórias de ações definitivas, as quais têm como basilar a antecipação de parte do direito que será requerido junto à ação principal. Ação Coletiva – Ações propostas por coletivos, com o fim de pacificar direitos perseguidos em juízo (proposta pelo Ministério Público do Trabalho e por sindicatos de…

precipuamente, à sua finalidade e à sua eficácia, diante do tímido tratamento que lhe confere a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 899. Com relação à finalidade urge destacar que, de forma assemelhada ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela, a execução provisória tem o fito de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, diante da vasta gama de recursos – compreenda-se este em seu mais amplo sentido – de que dispõem as partes para fins de defesa de seus…

podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à execução definitiva), provisionais (fixados antes ou durante a ação; hipótese de tutela antecipada) e provisórios (antecipação dos alimentos definitivos). Isso exposto, trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos. A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia…

24/05/2006 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. DESCONTO DE PARCELA JÁ PAGA. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. - O não cumprimento de qualquer disposição legal, bem como das condições estipuladas no título, autorizava a adjudicação do imóvel pelo INCRA, mediante pagamento das benfeitorias realizadas pelo outorgado, com resilição de pleno direito do domínio. - Verifica-se, assim, que se tratava de um contrato mediante condição resolutiva, ou seja, se o…

A liminar possui duas características: “inaudita altera pars” (concedido sem ouvir as parte) OU “ipso jure” (de pleno direito). 2. Posse velha – AÇÃO DE FORÇA VELHA Rito comum ordinário do CPC. Concessão de liminar – medida cautelar ou antecipação da tutela. Para conceder é preciso ‘periculum in mora’, ‘fumus boni juris’, e verossimilhança do direito alegado – não necessariamente será ‘inaudita altera pars’. 5. Quanto aos efeitos: POSSE ‘AD USO CAPIONEM’: é posse de usucapivel, ou…

Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase…

resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no cartório de registro de imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória (artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). PASSO 04 RESUMO – DIREITO DAS COISAS Direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem”. Tais…