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  • Publicado : 16 de abril de 2013
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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS




Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos osdispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.
Não obstante a colocação, registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma dasespécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais.
A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a convencional, prevista o art. 732 doCPC; a especial, prevista no art. 733; e por desconto em folha, previsto no art.734.
Antes de adentrarmos no estudo das diferentes formas de promover a execução de alimentos, é necessário um breve estudo acerca do alimento. Esse consiste na prestação voltada à satisfação das necessidades básicas e vitais daquele que não pode custeá-las.
Os alimentos possuem diversas classificações,aos quais algumas são de suma importância para correlacionar o objeto da prestação alimentícia com seu meio de execução.
Quanto à sua origem, os alimentos podem ser classificados em legítimos (devidos por força de lei, em razão de parentesco, matrimônio ou união estável), voluntários (devidos por força de negócio jurídico inter vivos ou mortis causa) e indenizativos (indenização por danoscausados com a prática de ato ilícito).
Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à execução definitiva), provisionais (fixados antes ou durante a ação; hipótese de tutela antecipada) e provisórios (antecipação dos alimentos definitivos).
Isso exposto,trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos.
A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o procedimento estabelecido pela Lei n. 11.232/2005, o credor de alimentos pode sempre preferir a execução pelo método tradicional, com a penhora e expropriação de bens. Às vezes, em razão da relação de parentesco oudecorrente de casamento ou união estável, ele quer receber, mas não quer que o devedor corra o risco de ser preso. Bastará então que proponha a execução à forma convencional.
Como a Súmula do Superior Tribunal de Justiça só permite a execução especial do art.733 para os débitos que compreendam as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso doprocesso, se o exeqüente pretender prestações anteriores só poderá valer-se do procedimento convencional. A prestação de alimentos prescreve atualmente em dois anos.
O art. 732 estabelece que “A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capitulo IV deste Título”. O devedor é intimado para satisfazer a obrigação no prazo de quinzedias, seguindo a execução nos seus termos seguintes, com a penhora e a avaliação de bens do devedor (se o pagamento não for realizado), a oposição da impugnação, de acordo com as previsões do art. 475-J ss. Nessa espécie de execução, não assistimos a possibilidade de consumação da prisão do devedor, pelo não pagamento da verba alimentar, sob pena do pronunciamento judicial ser qualificado como...
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