Consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 25 (6113 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Da ação de adjudicação compulsória resultante do contrato preliminar
Elaborado em 05.2003. | |
|[pic] |
|Luiz Tadeu Barbosa Silva |
|advogado, mestre em Direito pela UGF/RJ,professor da UNIGRAN em Dourados (MS) |
|[pic][pic]Sumário: 1. Introdução – 2. Concepção tradicional do contrato – 3. A teoria da vontade na concepção alemã – 4. Nova |
|concepção social do contrato – 5. Elementos constitutivos da obrigação – 6. Fungibilidade da declaração de vontade – 7. |
|Infungibilidade jurídica – 8. Adjudicaçãocompulsória – 9. Adjudicação compulsória no direito brasileiro – 10. O instituto |
|perante o vigente Código de Processo Civil – 11. Objeto da declaração de vontade – 12. Natureza jurídica da ação de |
|adjudicação compulsória – 13. Obrigatoriedade do registro do contrato – 14. Considerações finais. |
|[pic]|
|1. Introdução |
|Indubitável ser o contrato o centro de atenção do direito das obrigações e, porque não dizer, do direito econômico. Representa|
|o contrato a expressão maior do princípio da autonomia da vontade. Opacto de contrahendo, como uma modalidade de contrato, |
|não dispunha de um título ou capítulo específico no Código Civil de 1916. No entanto, o novo Código Civil (Lei 10.406, de |
|10/01/2002), disciplinou essa matéria a partir do art. 462, dando-lhe uma seção própria no Título IV (Dos Contratos em Geral),|
|Capítulo I, Seção VIII, visando preparar o caminho da realização do contratodefinitivo. |
|Por inúmeras razões, que vão da impossibilidade momentânea de estruturar-se o contrato final à pura conveniência pessoal dos |
|estipulantes, não raro as pessoas não podem ou não querem realizar, desde logo, o definitivo. Mas pactuam uma forma de |
|assegurar sua efetivação no futuro. Daí a promessa de contratar ou de prestar declaração devontade. É a obrigação firmada de |
|concretizar num futuro o contrato definitivo, fruto da autonomia da vontade. |
|Não há confundir negociações preliminares com o contrato preliminar a que se refere o art. 462 do Código Civil. As negociações|
|preliminares representam mera fase anterior à própria proposta, sem poder vinculante quanto ao elo deligação visualizado |
|pelos interessados. Descumprimento de negociações preliminares daria ensejo, quando muito, a discussão de perdas e danos. Em |
|contrapartida, discussão acerca do cumprimento ou não do contrato preliminar, reflete justamente no objeto da obrigação |
|descumprida ou da própria contratação.|
|O século XIX foi marcado pela reelaboração do direito, atingindo todos os setores da ciência jurídica, particularmente o |
|direito econômico e o direito processual civil. Na segunda metade desse século teve início autêntica reformulação de |
|conceitos, dotando o direito processual civil de bases científicas, dissociadas do direito materal.|
|Seria inócuo ao credor uma obrigação não cumprida sem a sanção e, consequentemente, sem a atuação do órgão jurisdicional, para|
|atuar a vontade concreta da lei. |
|Tanto o direito material quanto o processual passaram e ainda passam por profundas reformas, principalmente na área dos |...
tracking img