Adjudicação Compulsória Com Alvará

que geram vantagem exagerada, violadoras da boa-fé e da equidade como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.5. Estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.6. A utilização compulsória da arbitragem como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.7. A imposição de representante como exemplo de cláusula abusiva no CDC 14.4.8. As cláusulas potestativas como exemplos de cláusulas abusivas no CDC 14.4.9. A imposição do ressarcimento

terras devolutas. São impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação). Bibliografia • Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, v. 1 (p. 444 e s.); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 100 e 101); M. Helena Diniz Curso, cit., v. 1 (p. 174); Clóvis Beviláqua, Código Civil…

terras devolutas. São impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação). Bibliografia • Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, v. 1 (p. 444 e s.); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 100 e 101); M. Helena Diniz Curso, cit., v. 1 (p. 174); Clóvis Beviláqua, Código Civil…

dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou…

estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de…

de validade. § 8º Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. § 9º Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a…

estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo…

estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. Nota: 1 - O Parágrafo único foi acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 6.386, DOU 10.12.76. Vigência a…

municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres ou www.sato.adm.br 109 trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. § único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos…

maioridade – art. 57, LRP. Somente por ação de retificação de nome. Tal retificação pode ser usada também para a inclusão do patronímico do companheiro, no caso da união estável – art. 57, § 3º. A alteração será publicada na imprensa. 8ª Alteração compulsória de prenome no caso de gêmeos ou irmãos de igual prenome – art. 63. LRP. Os irmãos que tiverem idêntico prenome deverão ser inscritos com prenome duplo ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. 9ª Entendimento…