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Sumário
TÍTULO I - INTRODUÇÃO .................................................................................................. 17 TÍTULO II ............................................................................................................................... 20 DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ................................................. 20 CAPÍTULOI........................................................................................................................... 20 DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................................. 20 SEÇÃO I................................................................................................................................. 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO EPREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)........................................................................................................................... 21 SEÇÃO III .............................................................................................................................. 22 DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ......... 22 SEÇÃO IV.............................................................................................................................. 23 DAS ANOTAÇÕES .............................................................................................................. 23 SEÇÃO V ............................................................................................................................... 24 DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO........................... 24 SEÇÃO VI .............................................................................................................................. 25 DO VALOR DAS ANOTAÇÕES ......................................................................................... 25 SEÇÃO VII............................................................................................................................. 26 DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS ....................................................... 26 SEÇÃO VIII............................................................................................................................ 26 DAS PENALIDADES ........................................................................................................... 26 CAPÍTULO II......................................................................................................................... 28 DA DURAÇÃO DO TRABALHO ........................................................................................ 28 SEÇÃO I................................................................................................................................. 28

DISPOSIÇÃOPRELIMINAR .............................................................................................. 28 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 28 DA JORNADA DE TRABALHO .......................................................................................... 28 SEÇÃO III.............................................................................................................................. 31 DOS PERÍODOS DE DESCANSO .................................................................................... 31 SEÇÃO IV .............................................................................................................................. 32 DO TRABALHO NOTURNO...
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