Adjudicação Compulsória Com Alvará

ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos…

que o habilite a enunciar a sua vontade. Se o pai, tutor ou curador não autorizar o casamento, o interessado poderá requerer o suprimento judicial do consentimento, quando injusta a denegação (CC, art. 1.519). Se o pedido for deferido, será expedido alvará, a ser juntado no processo de habilitação, e o casamento celebrado no regime da separação de bens (art. 1.641, III). O art. 888, IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz, como medida cautelar, determinar o afastamento do menor…

que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Há, então, uma forma de aquisição forçada da propriedade, equivalente a uma compra e venda compulsória, que terá de ser resolvida em juízo, se houver litígio, ou por meio da formalização do negócio jurídico hábil, como uma compra e venda, dação, permuta, doação etc. Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio,…

volitivo, como sucede na hipótese em que venha a se impossibilitar uma das prestações. Como esclarecem RUGGIERO-MAKOI4, a concentração resultante de evento natural tem a mesma virtude da declaração de escolha. Nas genéricas, inviável é a concentração compulsória, mercê do aludido princípio genus nunquam perit. 2. 3. 4. 81 Libro delle Obbligazioni, pág. 20. ALVES MOKFIKA, Direito Civil Português, pág. 72. Istituzitmi di Dintto Privato, 8- ed., 2/23. Assim, nas obrigações alternativas,…

utilizado pela União. [...]." (ADI 442, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.) Também: "Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. (...) A regra que confia privativamente à União legislar sobre 'sistema monetário' (art.…

estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade…

devolução dos valores pertencentes ao cliente devidamente corrigidos, inteligência do art. 34, incisos XX e XXI, em consonância com o art. 37, ‘caput’, inc. I, § 1.º, ambos do EAOAB – Advogado que retém valores levantados por alvarás judiciais perante instituições bancárias, em razão de processos de inventários, bem como quantias que sobejaram de recolhimentos de custas processuais e não os repassa ao cliente sob a rubrica de compensação…

se resguardar o interesse público. Trata-se da jurisdição voluntária, em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, na extinção do usufruto, no alvará judicial, etc. A jurisdição voluntária por não conter qualquer atividade substitutiva da vontade das partes pela do Estado-juiz, é tida por alguns doutrinadores, como, por exemplo, Arruda Alvim, uma anomalia no quadro sistemático das…

se os dois princípios em conflito são válidos. Feito sempre diante de casos concretos. Obs. As regras impõem resultado, devendo ser aplicadas de forma automática. Se-gundo Dworkin, as regras obedecem a lógica do “tudo ou nada” (ex. aposentadoria compulsória). Os princípios apontam a direção na qual uma decisão deverá ser pro-ferida. Para Robert Alexy, “princípios são mandamentos de otimização”, ou seja, normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as…

mato grosso, Tocantins, Pará, Roraima, Rondônia e parte do maranhão. mobilização nacional Sistema Nacional de mobilização (SiNAmOb) mobilização nacional34 é um conjunto de atividades planejadas e desenvolvidas pelo Estado, de forma célere e compulsória, com a finalidade de capacitar o País a realizar ações estratégicas no campo da defesa Nacional. A decretação da mobilização é prerrogativa presidencial. Para que essas ações estratégicas sejam convenientemente preparadas e 34 A…