Adjudicação Compulsória Com Alvará

controle da justiça contratual, em especial, o controle das cláusulas abusivas. No Brasil, este intervencionismo do Estado nas relações contratuais concentrou-se no tabelamento de preços, no congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações,{270} na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.{271} Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma ampla intervenção…

duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder de 02 (dois) anos, salvo no caso de portador de deficiência (art. 11); • O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como o auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório, não caracterizando tal concessão como vínculo de emprego (art. 12, § 1.º). Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo…

de que a via adequada deve ser sempre buscada. No plano público tal resolução sedimentou a busca da implementação nacional de uma política diferenciada de justiça pautada no tratamento dos conflitos por mecanismos consensuais e não apenas pela adjudicação/imposição que conhecemos pela prolação de sentença. Deve o advogado ampliar sua análise e considerar não só caminhos inerentes à via litigiosa, mas também a potencial adoção de meios consensuais? A resposta é positiva segundo…

de que a via adequada deve ser sempre buscada. No plano público tal resolução sedimentou a busca da implementação nacional de uma política diferenciada de justiça pautada no tratamento dos conflitos por mecanismos consensuais e não apenas pela adjudicação/imposição que conhecemos pela prolação de sentença. Deve o advogado ampliar sua análise e considerar não só caminhos inerentes à via litigiosa, mas também a potencial adoção de meios consensuais? A resposta é positiva segundo…

ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos…

- Superplastifiant I - Superplastificizer ADJUDICAÇÃO (BENS) 1) Confiar a outrem a guarda e uso de um bem. 2) Ato judicial em que a propriedade dos bens que deveriam ser levados a hasta pública e arrematados por outrem, é transferida para determinadas pessoas, conforme a lei, mediante o pagamento do preço ou da diferença, segundo o critério escolhido. E - Adjudicación (Bienes) F - Adjudication (Biens) I - Adjudication (Properties) ADJUDICAÇÃO (CONTRATO) Aceitação de uma…

do Decreto-Lei 227/1967. Desse modo, para fins de fixação do direito de prioridade, o referido dispositivo estabelece que se tomará em consideração a data do requerimento relativo à pesquisa ou à exploração de área considerada livre. Concedido o alvará de pesquisa e verificada a viabilidade da exploração em conclusão dos trabalhos de pesquisa, 47 o autorizatário terá o prazo decadencial ânuo para requerer a concessão da lavra ou negociar seu direito com terceiros (arts. 31 e 32 do Decreto-Lei

não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único ­ A não observância do disposto neste artigo acarretará,…

contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis…

considerando os princípios e objetivos da PNATER e diretrizes do Projeto. Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, à luz do contrato firmado entre o Estado e o Banco Mundial, não têm obrigações compulsórias para a implementação do Projeto. Entretanto, dado o caráter descentralizado do Projeto, caberá, ao Estado, diretamente ou através da UGP e UES, estabelecer com os referidos poderes as conexões que sejam consideradas…