Tti apostila op

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AULA 1
COMPRA E VENDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço
ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do
Código Civil).
Elementos básicos da compra e venda:
a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos
contratantes.
b) A coisa negociada -é o bem objetivado pelo contrato.
c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido para a venda da coisa.

CARACTERÍSTICAS
As características jurídicas do contrato de compra e venda são:
1) Bilateral - porque as partes se obrigam
reciprocamente;
2) Consensual - porque depende de acordo mútuo das
partes;
3) Oneroso - porque cada contratante se obriga
patrimonialmente;
4) Comutativo- porque existe equivalência de
obrigações;
5) Aleatório - porque a compra e venda podem se dar
sobre coisa futura.
O contrato de compra e venda não se confunde com a
troca, permuta ou escambro, porque a contraprestação do preço
deve ser em dinheiro ou valor equivalente, não podendo ser
constituída por outro objeto.
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O contrato de compra e venda admite diversascláusulas especiais, a saber:
1. Retrovenda - que só se aplica a negócios sobre imóveis, constituindo o pacto pelo qual
o vendedor se reserva o direito de reaverem, em curto prazo, o imóvel vendido, mediante à
restituição do preço e à indenização das despesas do comprador.
Observação: Seu prazo não pode exceder a 3 (três) anos.

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2. Venda a contento - ocorre quando a venda é efetuada, sob acondição de ficar desfeita
se o seu objeto não agradar ao comprador.
Observação:
a) Realizam-se geralmente nos negócios sobre coisas que se costumam provar, medir,
pesar ou experimentar antes de serem aceitas.
b) A condição pode ser suspensiva ou resolutiva.
3. Perempção ou Preferência - Quando o vendedor impõe ao comprador a obrigação de
oferecer-Ihe de preferência a coisa, no caso dequerer revendê-la ou dá-la em pagamento.
Observação:
a) Em igualdade de condições, portanto, o vendedor terá preferência sobre terceiros;
b) Essa cláusula é obrigatória nas desapropriações, caso a coisa não venha ter o destino
para o qual foi desapropriada.
4. Pacto de melhor comprador - Quando o contrato é celebrado com a obrigação de se
desfazer.
Observação: Esse prazo nunca poderá exceder aum ano.
5. Pacto Comissório - Quando a venda é realizada sob a condição de ficar desfeita se o
comprador não pagar o preço, até certo dia.
6. Reserva de Domínio - Quando o vendedor transmite de imediato, a posse e com ela o
uso e gozo sobre a coisa, reservando-se, entretanto, a propriedade, que só será adquirida pelo
comprador, quando as prestações forem integralmente pagas.
Observação: Acláusula de reserva de domínio, só se aplica a coisas móveis.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

sulcon.com.br

Os contratos de compra e venda geram obrigações recíprocas.
Quando o objeto da venda e bem imóvel deverá ser realizado, mediante escritura pública.
Tomando-se, portanto um contrato solene.
Dentre as vendas imobiliárias, a mais importante distinção faz-se entre venda "AO
CORPUS" e venda"AD MENSURAM”.
a) Venda AD MENSURAM - neste caso a venda é determinada pela área do imóvel,
condicionando o preço pela medida de extensão.
Ex: Um terreno com 100 alqueires.
b) Venda AO CORPUS - ocorre quando a venda se faz de imóvel certo e determinado, de
acordo com suas confrontações.

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Distinções:
- Na venda AD CORPUS, o comprador não tem pretensão alguma quando as dimensões
doimóvel forem inferiores às que presumiu.
- Na venda AD MENSURAM, importa fundamentalmente a exatidão da quantidade
declarada na escritura. O comprador pode exigir do vendedor a complementação da área, se esta
não corresponder à declarada. A lei assegura ao comprador o direito determinado a promover a
resolução do contrato, ou pedir abatimento proporcional ao preço, se este não completar as...
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