Todos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 276 (68899 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DO TRT/RJ
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de
Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este
Tribunal e a seus órgãos auxiliares;
DETERMINA:

SEÇÃO I
DOS ALVARÁSJUDICIAIS
Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar,
expressamente, número da Carteira de Identidade do beneficiário e a indicação do
respectivo órgão expedidor, ou número e série da Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores
(procuração nos autos), ou ao banco depositáriodiretamente, devendo deles constar o
Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de
levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário.
Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional,
relativamente a custas ou despesas judiciais, serão expedidos em nomes desta,
acompanhados da guia correspondente ou, seimpossível, em nome do serventuário da
própria Junta de Conciliação e Julgamento, a quem caberá o recolhimento do valor
levantado no prazo de 24 horas, contado do referido recebimento.
Parágrafo único - Ao Diretor de Secretaria incumbe fiscalizar o cumprimento deste artigo,
comunicando à Corregedoria, sob pena de responsabilidade, o não atendimento da
exigência referida no caput do presente artigo.Art. 3º - Recomenda-se aos senhores Juízes-Presidentes de Juntas de Conciliação e
Julgamento:
1 - que os alvarás judiciais sejam expedidos em nome do advogado da parte
beneficiária, desde que possua o mesmo, procuração nos autos, com poderes especiais para
este fim;
2 - não ocorrendo a hipótese do item anterior os alvarás devem ser expedidos em
nome da própria parte, quando se tratar depessoa física;

3 - em qualquer hipótese, a expressão "pessoalmente a" deverá constar do alvará,
precedendo o nome do beneficiário ou do seu advogado.

SEÇÃO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 4º - As folhas dos autos serão presas por colchetes.
Parágrafo único - Ao atingirem os processos a de número 200, promover-se-á a formação
de novo volume, sem prejuízo da unificação das peças que integram oúltimo ato do volume
encerrado.
Art. 5º - As assinaturas, firmas e rubricas apostas pelos servidores das Secretarias do
Tribunal e das Turmas, bem como das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos atos
processuais, deverão seguir-se da repetição completa do nome e cargo do signatário,
tipograficamente ou em letra de imprensa, de molde a torná-las perfeitamente
identificáveis.
Parágrafo único- As assinaturas, firmas e rubricas só poderão ser manuscritas à tinta.
Art. 6º - A numeração das folhas dos autos há de estar sempre correta, atualizada e
rubricada.
Art. 7º - Serão inutilizados os claros totais ou parciais existentes nas páginas dos au tos,
riscando-se, de alto a baixo, todo o espaço em branco, com um traço à tinta de forma bem
visível.
Art. 8º - Serão consignados nosautos, por certidão, os requerimentos de notificação de
testemunhas, comunicação de mudança de endereço, de dispensa de pagamento de custas e
outros, quando formulados verbalmente.
§ 1º - De igual forma se registrarão, sempre que possível os elementos necessários à
liquidação da sentença, fornecidos pelo interessado.
§ 2º - No caso de retificação de endereço das partes, será também consignado onovo
endereço no verso da capa do processo, ou outro local convencionado, de forma legível e
com a indicação da folha dos autos onde constante a respectiva alteração.
Art. 9º - A retificação do nome das partes será procedida por determinação do juiz.
Art. 10 - Ao receber do juiz, com atraso, minuta de sentença ou despacho, o Diretor da
Secretaria certificará nos autos a data da respectiva...
tracking img