Adjudicação Compulsória Com Alvará

constitucionais do tributo, principalmente após a publicação do Código Tributário Nacional em 1966, resultado do trabalho de vários juristas que modificou o cenário tributário brasileiro. Hoje, o tributo é caracterizado como toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, é expressa em lei e obrigatória, independente da vontade do contribuinte, nascendo sempre da prática de algum ato lícito, na conformidade da lei e em moeda nacional, ou cujo valor nela se possa exprimir. Só podem ser…

abuso para caracterizar o mau uso da propriedade. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, são lesivos “os atos que causam dano ao vizinho, embora o agente não esteja fazendo uso anormal de sua propriedade e a atividade tenha sido até autorizada por alvará expedido pelo Poder Público. É o caso, por exemplo, de uma indústria cuja fuligem esteja prejudicando ou poluindo o ambiente, embora normal à atividade”. Os atos ilegais e abusivos estão abrangidos pela norma do art. 1.277, pois neles…

para o exercício de determinadas atividades a Adm. Púb. Deve conceder licença pra a tal prática. Licença para dirigir, construir, exercer determinadas profissões. A lei determina os requisitos necessários que o cidadão deve preencher para conseguir o Alvará de Licença. - ato do poder de polícia vinculado. Pedido de autorização – a Adm. Púb. vai analisar se deve ou não conceder a autorização. Ex: Porte de arma. Auto-executoriedade. ( é a possibilidade da Administração executar…

ATUAÇÃO A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente. No primeiro caso, ela atua por meio de normas limitadoras ou sancionadoras da conduta dos que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, outorgando alvarás aos particulares que cumpram as condições e requisitos para o uso da propriedade e exercício das atividades que devam ser policiadas. A outra forma de atividade de polícia consubstancia-se na fiscalização das atividades e bens…

citada legislação, para evitar controvérsias, que estão Compreendidas nestas hipóteses a compra e venda, a dação em pagamento, a permuta, a arrematação, a adjudicação, o uso, o usufruto, e a enfiteuse. Também incide o imposto na cessão de direitos do arrematante ou Adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, Bem como na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e Venda. O fato gerador do imposto abrange ainda a cessão de direitos à…

à morte do autor. Corre o prazo de 70 anos para que a obra caia em domínio público. Alvará judicial (Lei nº 6.858/80, Decreto nº 85.845/81 e art. 1.037, CPC) O alvará judicial estabelece uma regra sucessória própria para uma hipótese: trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, simplificando a transmissão de pequenos patrimônios (v. art. 1.109, CPC). Dois são os requisitos para concessão do alvará judicial: A) Resíduos pecuniários (dinheiro) no limite de 500 OTNs…

2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam qualitativamente definidos atributos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º, e desde que a definição quantitativa, no âmbito de um procedimento de concurso, de outros atributos das propostas seja desadequada a essa fixação tendo em conta os…

URBANA – IPTU 2.1 HISTÓRIA O primeiro indicio de IPTU é datado de19 de maio de 1799, quando a Rainha D. Maria, desejando um empréstimo, recomendou ao Governador da Bahia que instituísse o imposto de “Décimas” nas casas das cidades marítimas. O Alvará de 27 de junho de 1808, com o nome de "Décima Urbana" ou “Décima dos Rendimentos dos Prédios Urbanos”, inicialmente foi cobrado apenas no Munícipio da Corte, o Rio de Janeiro, porém depois foi estendido às cidades, vilas e lugares…

CONSTRUÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DA FÁBRICA DA AGRAVANTE, QUE ESTARIA DESMATANDO ÁREA DE RESERVA, SEM A LICENÇA DE DESMATAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA E DEMAIS LICENÇAS AMBIENTAIS, ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, PROJETO DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, LICENÇA DO CREA E PRINCIPALMENTE FALTA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ – CDI/PA. A ANUÊNCIA DA CDI/PA É OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE TERCEIROS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS…

inovação e rigor, sobre as regras essenciais atinentes à metodologia de avaliação das propostas. Trata-se, como é sabido, de uma vertente crucial no domínio da formação dos contratos públicos. Na verdade, os factores que densificam o critério de adjudicação constituem a pedra angular de qualquer programa de concurso, pelo que a sua enunciação e publicitação reveste-se de inegável importância, tanto para os concorrentes (que com base em tais factores delinearão, de uma forma ou de outra,…