Resumo de direito administrativo

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Rede Juris – Material Administrativo
Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás
Professor Manoel Bezerra Jr.
Direito Administrativo
Noções de Estado, Governo e Administração Pública.
Estado Absolutista:
Origem: Monarca ou Ditador:
Ente que Cria as Leis.
Porém não estava submisso a elas.
Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de
Direito repressor.
Há a presença do Estado dePolícia.

Estado de Direito.

O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas.
Governo do povo para o povo.

Estado liberal – afastamento do Estado.

Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas
consequências para nas áreas econômicas e sociais da coletividade.A CF 1988 tem um viés de Estado Social. Nota-se esse ideário no
Preambulo e nos artigos 1, IV, artigo 6, 170 e outros.

Estado de Direito é o ente juridicamente organizado e obediente
as suas leis.

Elementos: Povo; Território e Governo.

▪ Povo – dimensão humana;
▪ Território - dimensão territorial.
▪ Governo - é o elemento soberano do Estado.

É o Governo quem detém e exerce o poderde autodeterminação (orientações).
E de auto-organização (estrutura interna do estado) que advém do
Povo.

Direito Administrativo – origem:

O dir. Administrativo nasceu no final do séc. XVIII, e inicio do séc. XIX, na França. A universidade de paris em 1817 instalou uma cadeira de Direito Administrativo. No Brasil, O Dec. Imperial 608 de 1851 determinou a possibilidade da criação de cadeirasespecíficas de D.Adm. em SP e Recife.

O Governo:
▪ Esse poder soberano ora se mostra como PODER e como Órgãos do Estado; ora se apresenta como funções originárias destes Poderes.

Separação dos Poderes:

Poder Legislativo – Formação do Poder – art. 44 ao 75, CF. Função Típica.

Poder Judiciário – Formação do Poder – art. 92 ao 135, CF. Função típica.

Poder Executivo – Formação do Poder –art. 76 ao 88, CF. Função típica.

Poder Executivo: Função Típica:

Conversão da lei em um ato individual e concreto.
Porém, esse Poder pode exercer atividades ATÍPICAS:

A. Função de Legislar (criar portarias, resoluções, LD e MP).

B. Função judicial (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância).

Direito – O que é ?

Base organizacional da sociedade.

Direito
( Direito Público – Normas deconduta são imperativas - Inafastáveis.
Ex: sinal.

( Direito Privado – Normas de conduta flexíveis.
Ex: Contrato.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito:

É o conjunto de normas jurídicas, articuladas e harmônicas, que atuam na disciplina da Adm. Pub. regulando uma das funções do Estado, a função administrativa.

Objeto:

Reger, Gerir, Administrar as atividades dos órgãos e dos agentes públicospara que estes possam implementar os fins do Estado (gestão das necessidades básicas da coletividade).

As Fontes do Direito Administrativo. - São as mesmas do Direito Civil:

1. Lei
2. Doutrina
3. Jurisprudência
4. Costume. – são as práticas habituais, tidas como obrigatórias que o juiz pode aplicar na falta de lei sobre determinado assunto.
5. Princípios gerais do direito.

PRINCÍPIOS DO DIREITOADMINISTRATIVO.

Posição doutrinária:
1. São postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

2. São cânones pré-normativos que norteiam a conduta do estado quando no exercício das atividades administrativas.

Melhor idéia: São valores ou razões maiores que permeiam todo o ordenamento jurídico administrativo.

Os princípios administrativos tem trêsfinalidades precípuas:

1. Orientação - ao Administrador.

2. Garantia - aos administrados (de uma boa administração).

3. Proteção – aos administrados.

▪ 1. Legalidade.
▪ 2. Impessoalidade.
▪ 3. Moralidade.
▪ 4. Publicidade.
▪ 5. Eficiência.
▪ 6. Finalidade.
▪ 7. Razoabilidade e Proporcionalidade.
▪ 8. Motivação.
▪ 9. Auto-tutela.
▪ 10. Continuidade.
▪ 11....
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