Adjudicação Compulsória Com Alvará

específica; k. Certidão de Diretrizes: é o documento que estabelece diretrizes urbanísticas básicas para elaboração do projeto de parcelamento do solo; l. Alvará de parcelamento: é o documento que autoriza a execução de obras, exclusiva para parcelamento do solo urbano conforme projeto aprovado e sujeitos a fiscalização municipal; m. Alvará de construção: é o documento que autoriza a execução de obra sujeito a fiscalização municipal, conforme projeto aprovado. Desse modo como já…

para Perícia no Local de Trabalho | Ação de Adoção Plena | Alvará Judicial para Venda de Bem Imóvel de Menor | Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária | Cautelar de Sustação de Protesto - Mercadorias não Entregues | Ação de Cobrança de Nota Promissória Prescrita | Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar | Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita | Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento…

promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Daí que este poderá exigir do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos forem cedidos a outorga da escritura definitiva e, havendo recusa, fica aquele habilitado a postular em juízo a adjudicação do imóvel. Olvidou-se, no curso legislativo do projeto, a larga transformação pela qual passara o sistema jurídico brasileiro nas últimas três décadas do século recém-findo, principalmente a partir da renovação de pensamento…

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

Acompanha a coisa, ou seja, quem estiver na titularidade do direito real fica responsável pela divida; Obrigações com eficácia real - é quando um contrato cria um direito real. Ex.: direito real de aquisição do promitente comprador (adjudicação compulsória); adjudicação compulsória – direito de preferencia do contrato de locação registrado; Ônus real – tem-se uma coisa, um bem é reservado, dado para pagar uma divida caso o devedor não pague. Aula 5 - Noções gerais sobre posse 1.…

vantagem não prevista como critério de julgamento. h) PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE: é obrigatório licitar - Art. 37, XXI, CF. i) PRINCÍPIO DO FORMALISMO PROCEDIMENTAL: não há nulidade sem prejuízo. “pas de nullité sons griel” PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Se a administração for contratar só poderá fazê-lo com o vencedor do certame. Não poderá contratar, o vencedor terá expectativa de direito. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA LICITAÇÃO Ao ordenar à Administração Pública que…

propriedade pelas seguintes formas: RUA SAISINE – forma abreviada para memorizar. Registro (art. 1.245); Usucapião (art. 1.238): Acessão (art. 1.248): Direito Sucessório (era disciplinado pelo CC/16) = SAISINE. Entretanto, a desapropriação, a adjudicação compulsória e o casamento pela comunhão universal, exemplificadamente, também são modos aquisitivos distintos dos citados acima, por isso, acertadamente o CC não limitou a dizer que aqueles seriam os únicos modos de aquisição da…

Decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional. TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é…

a certidão, embora positiva, poderá, dentro das validades deste artigo, ter efeito de negativa. (NR – LC N.º 019/2002) CAPÍTULO VI SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Seção I Disposições Gerais Art. 87 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Art. 88 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo…

Art. 11. Não há incidência de custas e taxa judiciária para que sejam expedidos alvarás e formais de partilha decorrentes de partilha realizada em separação ou divórcio consensual, bem como em dissolução consensual de união estável (vide também proc. adm. nº 176371/2001, publicado no D.O. de 08/03/2002, fls. 98, e Nota Integrante nº 07, parte final, da Tabela 01 desta Portaria). Parágrafo único – Pela expedição de alvará ou mandado que exceder de 04 (quatro) em um mesmo processo, em sede…