Adjudicação Compulsória Com Alvará

pelo qual o promitente vendedor aliena, por instrumento público ou particular, um bem imóvel mediante o pagamento integral do preço pelo compromissário comprador que, nessa ocasião, adquire o direito à escritura definitiva do imóvel ou à sua adjudicação compulsória (artigos 1.417 e 1418 do Código Civil). Há um direito real limitado, visto que há duas partes com prerrogativas reais: Promitente vendedor: que possui a prerrogativa do jus disponendi. Ele continua com o direito de dispor,…

direção. 5- Espécies Os atos administrativos quanto ao conteúdo podem ser, entre outros: autorização, licença, permissão, aprovação, homologação, parecer, visto. Quanto à forma, temos, entre outros: decreto, portaria, resolução, circular, despacho, alvará. Extinção dos atos administrativos Trata-se de verificar as formas de desaparecimento do ato administrativo da ordem jurídica. Encontramos entre as hipóteses mencionadas: (a) cumprimento dos efeitos; (a.1) esgotamento do…

REGUISITOS PROCEDIMENTAIS  são requisitos exigidos por lei que precedem um determinado ato. Exemplo: ato de nomeação: deve ser precedido pelo concurso público ato de adjudicação: deve ser precedido pela classificação do licitante em primeiro lugar Licitação e concurso público são, portanto, requisitos procedimentais para a adjudicação e nomeação MOTIVO (fato jurídico) não se confunde com REQUISITO PROCEDIMENTAL (seqüência de atos administrativos ou atos jurídicos)  3. TELEOLÓGICO:…

vai escolher qual a mais correta e oportuna opção. Atributos do ato administrativo: envolve as prerrogativas (elementos que dão condição de superioridade para a administração em relação ao particular). Ato negocial: não tem poder de império. Ex: alvará, autorização, é o particular que pede. 1) Imperatividade/coercibilidade: atributo da adm de impor atos administrativos, independentemente da aceitação dos destinatários do ato. Não é um atributo sempre presente nos atos…

física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo); Nome e endereço de 03 testemunhas; Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc. Internação compulsória Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido); Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; Cópia de comprovante de residência (conta de água,…

indispensável a outorga uxória. CLÁUSULA DÉCIMA: No caso de falecimento do (s) COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO (S), a escritura definitiva da cessão de direitos somente será outorgada aos seus herdeiros ou sucessores, mediante apresentação do competente Alvará Judicial ou do Formal de Partilha. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O (s) COMPROMISSÁRIO (S) CESSIONÁRIO (S) declara(m) ter (em) conferido e achado exata a área do lote objeto deste contrato na CLÁUSULA primeira, assim como suas divisas e…

benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); 4. Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida; 5. Nome e endereço do devedor. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 1. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente; 2. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ; 3. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou

a 160 do Código Penal DISTRIBUIDOS – 02 CRIMES RELATIVOS À LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Lei nº 8.666/93 DISTRIBUIDOS – 01 COMPETÊNCIA CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUIDOS - 18 AÇÃO MONITÁRIA DISTRIBUIDOS – 48 ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DISTRIBUIDOS – 02 ALIENTAÇÃO JUDICIAL DISTRIBUIDOS – 01 BUSCA E APREENSÃO Alienação Fiduciária DISTRIBUIDOS – 227 CANCELAMENTO E RETIFIAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO EM GERAL DISTRIBUIDOS – 21 CONCORDATA DISTRIBUIDO – 0

imóveis, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores. Art. 45 - Considera-se ocorrido o fato gerador: I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto; II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que…

dizer como o ato será exteriorizado, se houver opção de forma ela será discricionária. iv) Motivo: o motivo pode ser vinculado ou discricionário, seja vinculado se a lei usar palavras precisas, para dizer do motivo. Ex: o motivo da aposentadoria compulsória do servidor é o que completar 70 anos de idade. Será discricionário se a lei usar conceitos indeterminados, para falar do motivo. Exemplo: praticar conduta escandalosa na repartição é motivo para punição do servidor. v) Objeto ou…