Adjudicação Com Concurso De Credores

–é o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou…

* Leilão; * Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade pregão. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O leilão é adotado para venda de bens móveis inservíveis para a administração, para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis tomados junto a credores da administração ou como resultado de processos judiciais. O concurso é a…

..........................163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII – EMBARGOS DE…

Concorrência 38 7.2.2 Tomada de Preços 38 7.2.3 Convite 38 7.2.4 Concurso 38 7.2.5 Leilão 39 7.2.5 Pregão eletrônico 39 7.3 Processo licitatório 39 7.3.1 Edital 39 7.3.2 Abertura 39 7.3.3 Julgamento 40 7.3.4 Adjudicação/Homologação 40 7.4 - Dispensa da Licitação 41 7.4.1 Anexo I -…

falência; . Ministério Público. Gestor Judicial. Administrador Judicial. Nomeação e destituição. . Falência. Inabilitação. Direitos e deveres do falido. Autofalência. Arrecadação e Custódia dos bens. Pedido de restituição. . Assembleia-geral dos credores. Convocação. Instalação e deliberações. Competência. . Ineficácia de Atos, ação revocatória. DIREITO INTERNACIONAL      Tratados Personalidade de Direito Internacional Público Espaços Hídricos e Aéreo Objeto e elementos de…

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº…

ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente, sua função social. RECUPERAÇÃO JUDICIAL: * A fundamentação dessa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei…

Barros APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), Meu nome é Diogo Barros da Silva e moro em Brasília/DF. Cheguei aqui em 2010 para assumir o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Consegui a tão sonhada aprovação no concurso de 2009, tendo obtido a 10ª posição geral. Antes de me tornar Auditor Fiscal, trabalhava na Marinha desde 1997 e, após 13 anos e meio, larguei a car reira militar quando ocupava o posto de Capitão-Tenente. Minha graduação foi em…

estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. III. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. IV. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de…

atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 12 Servidor público civil. 12.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas; criação, extinção e forma de provimento. 14 Concurso público; posse; exercício; estágio probatório; efetividade; estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço; fixação e revisão de proventos; disponibilidade. 17 Deveres, proibições e…